Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101/2000
A administração financeira e orçamentária é um conjunto de regras que visam a gestão eficiente de recursos financeiros em uma organização. No setor público, a administração financeira e orçamentária é essencial para garantir o equilíbrio das finanças públicas e a transparência na arrecadação e aplicação dos recursos.
Administração Financeira e Orçamentária e Compras na Administração Pública: a gestão financeira e orçamentária é ainda mais crucial, uma vez que o dinheiro público precisa ser utilizado de forma eficiente e transparente.
Emendas Pix: impacto no uso do dinheiro público e a falta de critérios técnicos.
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Sanear contas públicas: aprenda formas eficazes sem prejudicar a sociedade. Descubra soluções equilibradas neste post.
Orçamento público Brasil: veja como a gestão afeta diretamente a saúde nos municípios.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das principais legislações que definem o destino dos recursos públicos em curto prazo, impactando a sociedade como um todo. Ela é uma lei complementar à Constituição Federal e tem como objetivo estabelecer as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração do Orçamento Anual.
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma das principais fontes de recursos financeiros para as cidades brasileiras. Ele é responsável por repassar uma parcela do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) arrecadados pelo governo federal para os municípios.
A execução de contratos administrativos é um processo fundamental para a administração pública. Contratos administrativos são acordos firmados entre a administração pública e particulares, com o objetivo de realizar uma atividade de interesse público.
A contabilidade pública é um elemento fundamental para a gestão financeira dos órgãos públicos no Brasil. No entanto, a contabilidade pública no país enfrenta diversos desafios que impedem a eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos.
