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Artigos

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal: O que é e como funciona?

A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma legislação importante que regulamenta a utilização de recursos públicos no Brasil. Criada em 2000, ela estabelece regras e limites para o gasto público, com o objetivo de garantir a saúde financeira dos governos e evitar desequilíbrios fiscais.

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