Tratamento contábil dos recursos da Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) é uma iniciativa do Governo Federal que visa investir mais de R$ 3,8 bilhões em cultura para estados, municípios e o Distrito Federal.
As Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (IPSAS) surgiram com o objetivo de desenvolver e promover padrões contábeis de alta qualidade em todo o mundo, especialmente no que se refere a relatórios contábeis de propósito geral.
Lei 4320 Material Permanente. Essa lei é fundamental para a contabilidade pública e possui uma série de disposições que precisam ser seguidas para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
Lei de Responsabilidade Fiscal e Arcabouço Fiscal: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma norma que estabelece regras para que as finanças públicas sejam gerenciadas de forma responsável e transparente. Ela foi criada em 2000 e é considerada uma das principais leis brasileiras de controle fiscal.
O Manual SICONFI RGF é uma ferramenta que auxilia os usuários na elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). A versão atualizada do manual, disponível no site do Tesouro Nacional, contém informações sobre o preenchimento do RGF, campos obrigatórios e links para download de arquivos.
O que é SIAFI: é a principal ferramenta utilizada pelo Governo Federal para gerenciar os recursos financeiros de forma integrada. É um sistema de computador que permite que os órgãos do governo gerenciem e acompanhem seus gastos de forma transparente.
A Política Fiscal é um conjunto de medidas adotadas pelo governo para arrecadar receitas e realizar despesas, com o objetivo de promover a estabilidade macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos.
Introdução ao Orçamento Público é um tema de grande relevância para a administração pública. O orçamento público é um instrumento de gestão fundamental para os governos, pois permite a organização dos recursos financeiros para a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos.
Muitas pessoas podem ter dificuldade em entender a diferença entre empenho, liquidação e pagamento. Esses termos são frequentemente usados no contexto de despesas públicas e podem ser confusos para quem não está familiarizado com o assunto.
Como utilizar o superávit financeiro: O superávit financeiro é um termo comum na contabilidade pública que se refere à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. Em outras palavras, é o saldo financeiro que uma entidade pública tem após subtrair suas obrigações financeiras de suas receitas financeiras.
O superávit primário é um termo comum no mundo econômico, mas pode ser desconhecido para muitas pessoas. Em termos simples, o superávit primário é a diferença positiva entre as receitas e as despesas do governo, excluindo os gastos com juros da dívida pública.
Qual a função do PPA? O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental utilizado para estabelecer diretrizes, objetivos e metas a serem alcançados em um período de quatro anos.
