Pular para o conteúdo

Artigos

Conformidade Fiscal

A Constituição e o orçamento: A Importância da Conformidade Fiscal no Brasil

A relação entre a Constituição e o orçamento é fundamental para a gestão das finanças públicas no Brasil. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu normas essenciais para a elaboração do orçamento, criando uma estrutura que inclui o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

...
...