IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
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Artigos
Qual o regime de contabilidade pública normatizado pela Lei 4.320 64?
A Lei 4.320/64 normatiza o regime de contabilidade pública no Brasil, estabelecendo o regime misto, que combina aspectos dos regimes de caixa e competência. A lei padroniza procedimentos contábeis e orçamentários, proporcionando controle e transparência na gestão dos recursos públicos dos entes federativos.
Conceitos Básicos do NBC TSP Estrutura Conceitual
Este artigo aborda os Conceitos Básicos do NBC TSP Estrutura Conceitual, uma norma contábil brasileira que estabelece as bases conceituais e os princípios fundamentais da contabilidade no país.
Como elaborar um planejamento orçamentário eficiente no setor público
O texto aborda a importância da elaboração de um planejamento orçamentário eficiente no setor público, destacando a necessidade de definição de metas e objetivos claros, bem como o acompanhamento e avaliação contínuos dos resultados.
Planejamento e orçamento público: o que são e como funcionam
O planejamento e orçamento público são fundamentais para a gestão eficiente dos recursos públicos, possibilitando o alcance das metas e objetivos estabelecidos. Entenda o que são e como funcionam.
A importância da evolução das entregas das informações relativas às contas públicas
Este texto discute a importância da evolução das entregas das informações relativas às contas públicas e destaca a palestra de abertura da Secofem, abordando também o Ranking da qualidade das informações contábil e fiscal no Siconfi.
Como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impacta a gestão pública no Brasil
A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma legislação que busca garantir o equilíbrio fiscal e financeiro dos entes públicos, estabelecendo limites e regras para gastos, endividamento e renúncia de receita.
É irregular a emissão de prévio empenho de valor insuficiente para suprir a despesa correspondente.
O texto apresenta um relatório de uma investigação da Secex/MT sobre supostas irregularidades ocorridas na Coordenação Regional da Funasa em Mato Grosso, envolvendo a assinatura de contratos com emissão de prévio empenho de valor insuficiente para suprir a despesa correspondente, o que contraria o art. 60 da Lei 4.320/1964.
NBCASP: entenda as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público
O texto aborda a importância das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) para a gestão eficiente dos recursos públicos e a transparência na administração. São mencionados os principais princípios contábeis, como a contabilidade patrimonial, de custos, orçamentária e financeira, além da auditoria e perícia contábeis. A NBCASP é obrigatória para todas as entidades governamentais que administram recursos públicos e é constantemente atualizada para se adequar às mudanças na legislação e práticas contábeis.
Controle interno e externo na gestão pública: o que são e como funcionam
O controle interno e externo são dois mecanismos fundamentais para garantir a transparência e a eficiência na gestão pública. Ambos têm o objetivo de monitorar as atividades realizadas pelo governo, avaliar a legalidade e a adequação dos atos e decisões tomadas, além de prevenir e corrigir irregularidades.
Gestão de riscos na contabilidade pública: o que é e como implementar
O texto discute a importância da Gestão de riscos na contabilidade pública, destacando sua relevância para garantir eficiência, transparência e evitar erros e fraudes.
O que são parcerias público-privadas (PPPs) e como elas são contabilizadas
O texto aborda as parcerias público-privadas (PPPs), como elas são contabilizadas e sua importância para a gestão de projetos inovadores. Além disso, destaca a necessidade de gestão eficiente e transparente dessas parcerias.