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Artigos

ORÇAMENTO IMPOSITIVO E A EC-100

Orçamento impositivo e a EC 100/19

Neste artigo, vamos analisar as principais mudanças trazidas por esta emenda constitucional à luz dos institutos do direito financeiro, especialmente sobre o orçamento impositivo.

Orçamento Impositivo

Novidade: princípio do orçamento impositivo

Orçamento Impositivo trata-se de princípio novo que define o dever de execução das programações orçamentárias, o que supera o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária.

Princípio da Unidade

Princípio da Unidade

Saiba mais sobre o princípio da unidade – administração financeira e orçamentária. Site: https://portalcontabilidadepublica.com.br/ Canal Telegram: https://t.me/portalcasp

Lei 4.320/64 Disposições Gerais

Lei 4.320/64 Disposições Gerais

Ouça o áudio transcrição da Lei 4.320/64 – Disposições Gerais. Para a Lei 4.320/64 Comentada e Esquematizada, acesse: https://portalcontabilidadepublica.com.br/

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