O papel do Estado na economia é fundamental e multifacetado. As “atribuições econômicas do Estado” incluem funções essenciais como a alocação de recursos, redistribuição de renda, regulação e controle, estabilização macroeconômica e promoção do desenvolvimento econômico
O SIAFI é um dos sistemas mais importantes da administração pública brasileira. Ele é o principal instrumento para a execução orçamentária e financeira do Governo Federal.
Os Restos a Pagar Não Processados (RPNP) têm um impacto significativo na execução orçamentária e financeira das entidades públicas.
Os passivos contingentes representam uma potencial saída de recursos para uma organização, geralmente derivada de eventos futuros incertos.
A contabilidade pública desempenha um papel crucial na administração pública ao garantir a transparência e o controle dos recursos públicos.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é um guia essencial para a contabilidade pública no Brasil.
A contabilidade no setor público é vital para garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. Os custos na contabilidade pública são fundamentais para a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
A contabilidade pública é um ramo da contabilidade que se especializa na gestão e fiscalização das finanças do setor público. Ela é vital para assegurar a transparência e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos, facilitando a tomada de decisões pelos gestores.
A contabilidade pública desempenha um papel crucial na gestão eficiente e na transparência dos recursos públicos. Ao garantir que os processos contábeis estejam em conformidade com normas e princípios regulatórios, ela promove uma gestão mais transparente e responsável.
A recente tendência de democracia participativa é crucial para o avanço da contabilidade, auditoria e governança no Brasil.
Balanço do Setor Público Nacional de 2023 aponta aumento de 8,19% do ativo total
O Tesouro Nacional divulgou recentemente o Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) para o ano de 2024, que inclui dados do ano anterior, 2023, e está acessível na plataforma Tesouro Transparente.
Art. 1º A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 39-A:
“Art. 39-A. A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
