A Lei 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços públicos no Brasil. Nesta categoria, você encontrará conteúdos, artigos, materiais de estudo e atualizações relacionados à aplicação prática da Lei 4.320/64 no âmbito da contabilidade pública, finanças governamentais e administração orçamentária.
Introdução A correta classificação entre material permanente e material de consumo representa um dos pilares fundamentais da gestão patrimonial e […]
Introdução A questão sobre o momento adequado para emissão da nota de empenho em relação à assinatura do contrato administrativo
A Lei 4320/64 é uma lei federal brasileira que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Um dos aspectos mais importantes da Lei 4320 é o papel do Ordenador de Despesa, que é a autoridade responsável por emitir ordens de pagamento e autorizar a realização de despesas públicas.
Um dos principais aspectos abordados pela lei 4320 é o controle interno, que visa garantir a legalidade, a eficiência e a eficácia dos atos de execução orçamentária.
Despesas de Exercícios Anteriores. Essas despesas são aquelas que foram realizadas em anos anteriores, mas que ainda não foram pagas ou liquidadas.
Lei 4320 Material Permanente. Essa lei é fundamental para a contabilidade pública e possui uma série de disposições que precisam ser seguidas para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
Art. 60 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, estabelece que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em outras palavras, antes de realizar qualquer gasto, é necessário que a administração pública empenhe o valor, ou seja, reserve o montante necessário para a despesa.
O Processo Orçamentário do Município é um instrumento fundamental para a gestão dos recursos públicos, sendo responsável pela definição das prioridades e alocação dos recursos para a realização das políticas públicas. Nesse sentido, a atuação do legislativo é essencial para garantir a transparência e a efetividade desse processo.
A Lei 4320 de 1964 é uma lei brasileira que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Ela foi criada em 17 de março de 1964 e é considerada uma das leis mais importantes no âmbito financeiro no Brasil.
