A presença de um servidor público como ordenador de despesas fortalece a responsabilidade fiscal e a ética na gestão dos recursos públicos, garantindo transparência, competência técnica e prestação de contas à sociedade.
A Lei de Responsabilidade Fiscal teve impacto na contabilidade pública brasileira, trazendo benefícios como transparência, responsabilidade fiscal e mudanças na gestão contábil, mas também desafios como capacitação e adequação de sistemas. A contabilidade pública é essencial para garantir a eficiência e transparência na gestão financeira dos entes públicos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma legislação que busca garantir o equilíbrio fiscal e financeiro dos entes públicos, estabelecendo limites e regras para gastos, endividamento e renúncia de receita.
Infração Sanção/Penalidade Deixar de apresentar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal, no prazo e com o detalhamento previsto na lei (LRF, artigos 54 e… Read More »Infrações da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas penalidades
