Tratamento contábil dos recursos da Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) é uma iniciativa do Governo Federal que visa investir mais de R$ 3,8 bilhões em cultura para estados, municípios e o Distrito Federal.
A Emenda Constitucional nº 109 alterou o cálculo dos duodécimos para legislativos municipais, substituindo percentuais fixos por limites máximos. Essa mudança pode impactar recursos, exigindo maior controle e gestão, e fomenta responsabilidade fiscal, transparência e participação cidadã na gestão pública.
Os três aspectos principais da contabilidade aplicada ao setor público são o orçamentário, o patrimonial e o financeiro.
Leia a lei 14113 que regulamenta do FUNDEB. Atualizada pela lei 14276/2021.
Neste artigo, vamos analisar as principais mudanças trazidas por esta emenda constitucional à luz dos institutos do direito financeiro, especialmente sobre o orçamento impositivo.
O parágrafo único da lei 4320 pode confundir muitas pessoas por conta da sua redação de inclusão dos RP na receita extraorçamentária. Dessa forma, ter a lei 4320 esquematizada é fundamental.
O SIAFIC será o sistema único de cada ente da federação, as ser implantado em 2023, para controle de toda a execução orçamentária e financeira.
Uma introdução a NBC TSP estrutura conceitual da contabilidade aplicada ao setor público.
NOTAS EXPLICATIVAS As notas explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das Demonstrações Contábeis (DCASP) e são consideradas como
