A ação monitória é uma ação judicial que tem como objetivo a cobrança de dívidas líquidas, certas e exigíveis, quando o credor possui um título executivo extrajudicial. Dentre esses títulos, encontra-se a nota de empenho, que é um documento utilizado pela Administração Pública para atestar a existência de uma obrigação de pagamento.
O empenho é o primeiro estágio da despesa pública e consiste em reservar uma dotação orçamentária para um fim específico. Ele é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
A Lei 8666/93, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos Públicos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
O Orçamento Secreto é um tema que tem ganhado destaque na imprensa brasileira nos últimos anos. Trata-se de um mecanismo que permite que parlamentares façam o requerimento de verba da União sem detalhes como identificação ou mesmo destinação dos recursos.
O processo de elaboração e execução do orçamento público municipal é uma jornada meticulosa que transita desde a concepção inicial até a implementação efetiva.
Nota de empenho antes ou depois do contrato: A emissão de uma Nota de Empenho é um procedimento crucial na administração pública brasileira, servindo como uma garantia formal de que haverá fundos disponíveis para cobrir as despesas de um contrato.
O orçamento público é um tema de extrema relevância para a gestão de recursos e o desenvolvimento econômico do país. Atua como um instrumento fundamental para o planejamento, organização e controle das finanças
Nota de empenho estimativa é um tipo de empenho utilizado para despesas cujo valor não pode ser determinado com precisão. De acordo com a Lei nº 4.320/64, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Indicadores orçamentários são ferramentas fundamentais para a administração pública e para a sociedade em geral. Eles permitem avaliar o desempenho da gestão financeira do governo, bem como monitorar o cumprimento de políticas públicas e metas estabelecidas.
O orçamento público é um instrumento fundamental para a gestão financeira do Estado. Ele é responsável por definir a previsão de receitas e despesas, além de orientar os investimentos em áreas prioritárias.
Orçamento público é um termo que pode parecer complexo para algumas pessoas, mas na verdade se trata de um conceito bastante simples.
Aditivo nota de empenho é um tema importante para entender para aqueles que trabalham com licitações e contratos públicos.
