O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma das principais fontes de recursos financeiros para as cidades brasileiras. Ele é responsável por repassar uma parcela do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) arrecadados pelo governo federal para os municípios. No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como funciona o FPM e quais são os critérios de distribuição para as cidades do interior.
Os municípios do interior do Brasil são aqueles que não são capitais de seus respectivos estados. Eles são classificados dessa maneira quando se trata de envio dos repasses da União. O critério de distribuição do FPM para essas cidades é baseado em uma série de fatores, como o número de habitantes, a área territorial, a renda per capita e a presença de equipamentos públicos como escolas e hospitais. Esses fatores são levados em consideração para determinar o coeficiente de participação de cada município no fundo.
Apesar de ser uma importante fonte de recursos para as cidades do interior, o FPM pode sofrer variações ao longo do ano. Isso ocorre porque a arrecadação do IR e do IPI pode ser influenciada por diversos fatores, como a atividade econômica do país, a inflação e a taxa de câmbio. Portanto, é importante que os gestores municipais estejam sempre atentos às mudanças na distribuição do fundo para garantir uma gestão financeira eficiente e responsável.
Entendendo o FPM
Origem e Importância do FPM
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma importante fonte de recursos para as prefeituras municipais do Brasil. Criado em 1964, o FPM é composto por uma parcela do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) arrecadados pela União. A distribuição dos recursos é feita de forma a garantir um mínimo de recursos para todos os municípios do país, independentemente do tamanho ou da capacidade de arrecadação de cada um.
O FPM é uma fonte de recursos importante para as prefeituras, pois muitos municípios dependem quase que exclusivamente dos repasses do fundo para manterem suas atividades. Além disso, o FPM é uma forma de compensar os municípios pelos serviços prestados à população, como saúde, educação e segurança pública.
Cálculo do Coeficiente do FPM
O cálculo do coeficiente do FPM é feito a cada ano pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com base na arrecadação do IR e do IPI no ano anterior. O coeficiente é calculado com base na população de cada município e na sua capacidade de arrecadação própria, ou seja, na sua renda per capita.
Os municípios são divididos em três grupos: capitais, municípios do interior e municípios da reserva. Os municípios da reserva são aqueles do interior que possuem população acima de 142.633 habitantes. Do total do fundo, 10% são destinados para as capitais, 86,4% para os municípios do interior e 3,6% para os municípios da reserva.
O FPM é repassado aos municípios a cada decêndio, ou seja, de dez em dez dias. O repasse é feito diretamente nas contas das prefeituras, sem a necessidade de convênios ou contrapartidas. O FPM é uma importante fonte de recursos para as prefeituras municipais, pois permite que elas possam manter seus serviços e investir no desenvolvimento de suas cidades.
Distribuição do FPM para Municípios do Interior
Os municípios do interior são aqueles que não são as capitais de seus estados e possuem população abaixo de 142.633 habitantes. Esses municípios recebem 86,4% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é um recurso financeiro repassado pela União para as prefeituras. O restante do FPM é destinado às capitais (10% do total) e a uma “reserva” para os municípios interioranos com mais de 142.633 habitantes (3,6% do total).
Critérios de Distribuição
A distribuição do FPM para os municípios do interior é baseada em dois critérios principais: coeficiente e população. O coeficiente é um índice calculado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com base na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR) nos estados. Quanto maior o coeficiente, maior é o valor repassado para o município.
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Além disso, a população também é um fator importante na distribuição do FPM. Quanto maior a população do município, maior é a parcela do fundo que ele recebe. No entanto, é importante destacar que o coeficiente tem um peso maior na distribuição do FPM do que a população.
Impacto da Renda Per Capita
Outro fator que pode influenciar a distribuição do FPM para os municípios do interior é a renda per capita. No entanto, esse fator não é utilizado como critério direto para a distribuição do fundo. O que acontece é que a renda per capita pode influenciar indiretamente o coeficiente, já que a arrecadação do IPI e do IR é diretamente proporcional à atividade econômica do município.
A tabela abaixo mostra a distribuição percentual do FPM para os municípios do interior de acordo com o coeficiente:
| Coeficiente | Percentual do FPM |
|---|---|
| Até 0,6 | 1,2% |
| De 0,6 a 0,8 | 1,6% |
| De 0,8 a 1 | 1,8% |
| De 1 a 1,2 | 2,0% |
| De 1,2 a 1,4 | 2,2% |
| De 1,4 a 1,6 | 2,4% |
| De 1,6 a 1,8 | 2,6% |
| De 1,8 a 2 | 2,8% |
| De 2 a 2,2 | 3,0% |
| De 2,2 a 2,4 | 3,2% |
| De 2,4 a 2,6 | 3,4% |
| De 2,6 a 2,8 | 3,6% |
| De 2,8 a 3 | 3,8% |
| De 3 a 3,2 | 4,0% |
| De 3,2 a 3,4 | 4,2% |
| De 3,4 a 3,6 | 4,4% |
| De 3,6 a 3,8 | 4,6% |
| De 3,8 a 4 | 4,8% |
| De 4 a 4,2 | 5,0% |
| De 4,2 a 4,4 | 5,2% |
| De 4,4 a 4,6 | 5,4% |
| De 4,6 a 4,8 | 5,6% |
| De 4,8 a 5 | 5,8% |
| Acima de 5 | 6,0% |
Fonte: Brasil 61
Legislação e Controle
Atuação do TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, incluindo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O órgão tem a função de verificar se os recursos estão sendo aplicados de acordo com as normas e leis vigentes, além de avaliar a efetividade dos programas e projetos financiados pelo FPM.
O TCU também pode aplicar sanções aos gestores públicos que não cumprem as normas e leis referentes à aplicação dos recursos do FPM. As sanções podem incluir a devolução dos recursos desviados, multas e até mesmo a proibição de exercer cargos públicos.
Normativas e Leis Relevantes
A Lei Complementar 165/2019 estabeleceu novas regras para a distribuição dos recursos do FPM. A norma definiu critérios para a distribuição dos recursos entre os municípios, levando em consideração o tamanho da população e a renda per capita de cada cidade.
Além disso, a Instrução Normativa nº 02/2016 do Ministério da Fazenda estabeleceu procedimentos para a transferência dos recursos do FPM aos municípios. A norma define prazos e condições para a transferência dos recursos, além de estabelecer as responsabilidades dos gestores públicos na aplicação dos recursos.
A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) também é relevante para a aplicação dos recursos do FPM. A norma estabelece regras para a realização de licitações e contratações de serviços e obras públicas, garantindo a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Por fim, a Constituição de 1988 estabelece os princípios e diretrizes que devem nortear a aplicação dos recursos públicos, incluindo os recursos do FPM. A Constituição estabelece a obrigação do Estado em garantir a efetividade dos direitos sociais, como a saúde, a educação e a segurança pública, e a aplicação dos recursos do FPM deve estar em consonância com esses princípios e diretrizes.
Desafios e Perspectivas
Pontualidade e Atraso nos Repasses
A pontualidade nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é essencial para garantir a estabilidade financeira das cidades do interior. Atrasos nos repasses podem impactar diretamente a capacidade dos municípios em cumprir com suas obrigações e investir em serviços essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. É fundamental que o governo federal mantenha a regularidade nos repasses, assegurando a sustentabilidade financeira das cidades do interior.
Reformas e Impactos na Arrecadação
Reformas estruturais, como a reforma da previdência, têm o potencial de impactar significativamente a arrecadação dos municípios do interior. A segurança jurídica e a definição clara das alíquotas patronais do INSS são fundamentais para que os municípios possam planejar suas finanças de forma eficiente. É necessário um acompanhamento cuidadoso das mudanças legislativas e uma análise criteriosa de seus impactos na arrecadação do FPM.
Estudos de Caso
Comparativo entre Municípios
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é um importante mecanismo de distribuição de recursos do governo federal para os municípios brasileiros. De acordo com a Constituição Federal, o FPM é composto por 22,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Deste total, 10% são destinados para as capitais, 86,4% para os municípios do interior e 3,6% para os municípios da reserva.
Para entender como o FPM é distribuído entre os municípios, é possível fazer um comparativo entre cidades de diferentes regiões do país. Por exemplo, Osasco, cidade da região metropolitana de São Paulo, recebeu em 2024 um total de R$ 15,5 milhões em repasses do FPM. Já Ilhéus, cidade litorânea da Bahia, recebeu R$ 17,8 milhões no mesmo período. Por outro lado, Crateús, cidade do interior do Ceará, recebeu R$ 8,6 milhões.
Exemplos de Boas Práticas
Algumas cidades têm se destacado no uso dos recursos do FPM para investimentos em áreas estratégicas. Um exemplo é a cidade de Crateús, que tem utilizado os recursos para investir em infraestrutura urbana e na melhoria dos serviços de saúde e educação. Outra cidade que tem se destacado é Ilhéus, que tem utilizado o FPM para investir em turismo e na preservação do patrimônio histórico e cultural da cidade.
Em geral, as cidades que conseguem utilizar os recursos do FPM de forma eficiente são aquelas que possuem uma gestão pública eficiente e uma visão estratégica de longo prazo. Além disso, é importante que os recursos sejam aplicados de forma transparente e que a população seja informada sobre como o dinheiro está sendo utilizado.
Em resumo, o FPM é um importante mecanismo de redistribuição de recursos do governo federal para os municípios brasileiros. Através de estudos de caso, é possível entender como o FPM é distribuído entre os municípios e como algumas cidades têm utilizado os recursos de forma eficiente para investir em áreas estratégicas.