O que é : Competência Tributária ===
A competência tributária é um conceito fundamental no sistema tributário brasileiro. Ela define a capacidade de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de instituir, arrecadar e fiscalizar os tributos. A Constituição Federal de 1988 estabelece as competências tributárias de forma clara e delimitada, com o objetivo de evitar conflitos e assegurar a autonomia de cada ente na gestão dos seus recursos financeiros.
Conceito de Competência Tributária
A competência tributária é a atribuição conferida pela Constituição Federal a cada ente federativo para criar, modificar e extinguir tributos. Ela é exercida por meio da edição de leis que estabelecem as normas gerais e específicas de cada tributo. Cabe ressaltar que a competência tributária é indelegável, ou seja, não pode ser transferida a outro ente federativo. No entanto, é possível que a União, por meio de lei complementar, autorize os Estados a instituir alguns tributos de sua competência exclusiva.
Competências Tributárias no Sistema Tributário Brasileiro
No sistema tributário brasileiro, a competência tributária é dividida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A União possui competência para instituir impostos sobre o comércio exterior, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade territorial rural e grandes fortunas. Já os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, além de outros impostos não vedados pela Constituição. Por fim, os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, serviços de qualquer natureza e sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.
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A competência tributária é um dos pilares do sistema tributário brasileiro e tem como objetivo principal garantir a autonomia financeira de cada ente federativo. Ao definir as competências tributárias de forma clara e delimitada, a Constituição Federal busca evitar conflitos e assegurar a capacidade de cada ente de arrecadar recursos para a realização de suas atividades e investimentos. É importante ressaltar que a competência tributária deve ser exercida de forma responsável e em conformidade com os princípios constitucionais, visando sempre o interesse público e o equilíbrio fiscal.