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O que é : Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é um mecanismo de transferência de recursos federais para os municípios brasileiros. Criado pela Constituição de 1988, o FPM tem como objetivo promover a redistribuição de renda entre as diferentes regiões e garantir recursos financeiros para o desenvolvimento dos municípios, principalmente os de menor porte. O FPM é uma das principais fontes de receita para os municípios, sendo utilizado para custear despesas nas áreas de educação, saúde, infraestrutura e outras de interesse público.

===O que é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM)?

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é um fundo constitucional formado por parte da arrecadação de impostos federais, como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos do FPM é realizada de acordo com critérios estabelecidos pela Constituição, levando em consideração o tamanho populacional de cada município e sua renda per capita.

O FPM é composto por três quotas: uma destinada aos municípios com base no número de habitantes, outra com base na renda per capita e a terceira de forma igualitária entre todos os municípios. Essas quotas permitem que municípios menores e menos desenvolvidos recebam uma parcela maior dos recursos, visando promover a redução das desigualdades regionais.

===Mecanismos e distribuição de recursos do FPM.

A distribuição dos recursos do FPM é realizada de forma automática pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), sem a necessidade de solicitação por parte dos municípios. A cada dez dias, a STN realiza o repasse dos recursos arrecadados, de acordo com os critérios estabelecidos pela Constituição.

A primeira quota do FPM, baseada no número de habitantes, corresponde a 84,99% do total do fundo e é distribuída de forma proporcional ao tamanho da população de cada município. A segunda quota, baseada na renda per capita, corresponde a 7,75% do fundo e é destinada aos municípios de acordo com a sua faixa de renda per capita. Já a terceira quota, correspondente a 4,72% do fundo, é distribuída igualmente entre todos os municípios.

O FPM é uma importante fonte de recursos para os municípios brasileiros, especialmente aqueles com menor capacidade de arrecadação própria. Por meio do FPM, esses municípios podem investir em melhorias nas áreas de educação, saúde, infraestrutura e outras necessidades da população. A distribuição dos recursos de forma equitativa contribui para a redução das desigualdades regionais, promovendo o desenvolvimento econômico e social em todo o país.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) desempenha um papel fundamental no financiamento das atividades municipais no Brasil. Ao garantir recursos para os municípios, o FPM possibilita a execução de políticas públicas e o atendimento das demandas da população. É importante destacar que o FPM pode sofrer variações em seu montante devido a fatores econômicos e políticos, o que pode impactar as finanças municipais. Os gestores municipais devem estar atentos à gestão adequada dos recursos do FPM, buscando sempre o melhor aproveitamento dos recursos para o bem-estar da comunidade.

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