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Glossário

O que é uma Ação civil pública em termos financeiros?

Uma Ação civil pública em termos financeiros é uma medida judicial que busca a proteção dos direitos e interesses de um grupo de pessoas afetadas por danos financeiros. Essa modalidade de ação visa promover a reparação dos danos causados e a responsabilização dos envolvidos, além de buscar a prevenção de futuras irregularidades.

O que é um Aditivo contratual na gestão de contratos públicos?

Um aditivo contratual é uma ferramenta utilizada na gestão de contratos públicos para realizar alterações, acréscimos ou supressões em um contrato já estabelecido. Essa medida visa adequar o contrato às necessidades e demandas que surgem ao longo da execução do mesmo. O aditivo contratual deve ser realizado de acordo com as normas e legislações vigentes, garantindo a transparência e segurança jurídica do processo de contratação.

Como é determinada a Alíquota em tributações públicas?

A determinação da alíquota em tributações públicas é um processo complexo que envolve análise de dados socioeconômicos e políticas governamentais. Neste artigo, exploraremos os métodos utilizados para estabelecer a alíquota de impostos, levando em consideração fatores como capacidade contributiva, equidade e eficiência econômica.

O que é Apuração de resultados na Contabilidade Pública?

A apuração de resultados na Contabilidade Pública é um processo essencial para mensurar e analisar o desempenho financeiro das entidades governamentais. Esse procedimento consiste na identificação, registro e classificação das receitas e despesas, permitindo a elaboração de relatórios contábeis que evidenciam a eficiência e eficácia do setor público.

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