A lei 4320/64 tem data de 17 de março de 1964, isso quer dizer que na época de sua criação era vigente a Constituição de 1946.
Na Constituição de 1946 não existia a figura da lei complementar, e por esse motivo, a Lei 4320/64 é uma lei ordinária.
O instrumento \”lei complementar\” foi criado apenas com a Emenda 1/1969, que alterou a Constituição de 1967. E a Constituição de 1988 (CF/88) manteve o instrumento da lei complementar, e recepcionou a lei 4320/64 como uma lei complementar, já que a própria CF/88 atribuiu à lei complementar a regulamentação de diversas matérias de finanças públicas, a maior parte delas concentradas nos arts. 163, 163A e 165, § 9º.
O STF já decidiu que o art. 163 da CF/88 pode ser regulamentado por mais de uma lei complementar, conforme decisão a seguir transcrita:
“(…) Por abranger assuntos de natureza diversa, pode-se regulamentar o art. 163 da Constituição por meio de mais de uma Lei Complementar.” (ADI 2.238-MC, Relator p/ o ac. Ministro Carlos Britto, j. em 9.8.2007, DJE de 12.9.2008)
Em outro julgado, o STF ratificou a sua posição. Veja que no inciso II do §9º, do artigo 165, aa CF/88 determina que exista uma lei complementar para regular o funcionamento de fundos:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
[…]
§ 9º Cabe à lei complementar:
II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Agora veja o que o STF decidiu:
Dessa forma, não resta dúvidas de que, apesar de ser uma lei ordinária, a lei 4320/64 foi recepcionada e tem atualmente o status de \”lei complementar\” tratando do tema de normas gerais de finanças públicas.