O Projeto de Lei 1254/23, atualmente em tramitação, propõe aumentar as penas para crimes contra a ordem tributária.
"Crimes Contra a Ordem Tributária"
São cinco os crimes que terão suas penas aumentadas. Entre eles, emitir declaração falsa para evitar pagamento de tributos.
Não Recolhimento de Tributos
Deixar de recolher tributos ou contribuições sociais no prazo legal é outro crime que terá pena aumentada.
Incentivos Fiscais
Pagar, receber ou exigir porcentagem sobre parcela dedutível de imposto ou contribuição como incentivo fiscal será mais severamente punido.
"Desacordo com Incentivos Fiscais"
Aplicar ou deixar de aplicar, em desacordo com o estabelecido, incentivos fiscais ou parcelas de imposto também terá pena aumentada.
"Uso de Programas de Processamento de Dados"
Divulgar ou usar programa que permita informação contábil diversa da fornecida à Fazenda Pública será mais rigorosamente punido.
"Servidores Públicos"
Servidores públicos que patrocinem interesse privado perante a administração fazendária terão suas penas aumentadas.
"Paraísos Fiscais"Texto: Crimes contra a ordem tributária relacionados ao uso de “paraísos fiscais” terão suas penas agravadas em até 1/3.