Conheça os principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), legislação que estabelece normas para a gestão fiscal responsável e transparente dos entes federativos no Brasil.
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivos o equilíbrio das contas públicas, a transparência na gestão fiscal, o controle dos gastos públicos e a prevenção de desequilíbrios financeiros.
A LRF estabelece limites para os gastos dos entes públicos com pessoal, com o objetivo de evitar a excessiva oneração da folha de pagamento e garantir a sustentabilidade das finanças públicas.
A LRF impõe restrições à contratação de dívidas pelos entes públicos, visando evitar o endividamento excessivo e garantir a capacidade de pagamento das obrigações financeiras.
A LRF determina a obrigatoriedade de transparência na divulgação das informações fiscais e financeiras, bem como a prestação de contas periódica por parte dos gestores públicos.
A LRF prevê sanções para os gestores que descumprirem suas disposições, incluindo multas, inelegibilidade e até mesmo a responsabilização penal em casos de irregularidades graves.
A LRF incentiva a participação social no controle das finanças públicas e fortalece o papel dos órgãos de controle externo, como tribunais de contas, na fiscalização e responsabilização dos gestores.
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz benefícios como a transparência na gestão fiscal, a redução do endividamento público, o estímulo ao equilíbrio das contas e a melhoria da eficiência na administração pública.