O Direito Financeiro é o conjunto de normas jurídicas que regula as atividades financeiras do Estado. Conheça as principais leis que norteiam essa área.

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras para o equilíbrio das contas públicas, controle de gastos e transparência na gestão financeira do Estado.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo exercício, orientando a elaboração do orçamento público.

Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual é a principal norma do orçamento público, prevendo as receitas e despesas do governo para o ano seguinte.

Lei do Plano Plurianual

A Lei do Plano Plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançados pelo governo em um período de quatro anos.

Lei de Licitações

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece as regras para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pelos órgãos públicos.

Lei de Improbidade

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras para o equilíbrio das contas públicas, controle de gastos e transparência na gestão financeira do Estado.

Conhecer e respeitar as principais leis do Direito Financeiro é essencial para uma gestão pública transparente, responsável e eficiente.