Conheça os princípios fundamentais que norteiam a elaboração e execução do orçamento público. Descubra como eles garantem transparência e eficiência na gestão financeira do Estado.
O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas sejam previstas e registradas no orçamento, garantindo uma visão completa e integrada das finanças públicas.
O princípio da anualidade determina que o orçamento público seja elaborado e executado para um período de um ano, visando à adequação das ações governamentais ao período de exercício financeiro.
O princípio da unidade estabelece que o orçamento público seja apresentado de forma única e integrada, abrangendo todas as áreas e órgãos da administração pública.
O princípio da especificação exige que as receitas e despesas sejam detalhadas e especificadas de forma clara e precisa no orçamento, facilitando o controle e a fiscalização dos recursos públicos.
O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária contenha apenas matérias relacionadas à previsão de receitas e fixação de despesas, evitando a inclusão de assuntos estranhos.
O princípio da publicidade garante que o orçamento público seja divulgado e acessível à sociedade, possibilitando o controle social e a transparência na gestão dos recursos públicos.
Os princípios do orçamento são fundamentais para assegurar uma gestão financeira transparente, responsável e eficiente, alinhando as ações do governo aos interesses da sociedade.