Padronização das fontes – Classificação FR
CLASSIFICAÇÃO FR
A classificação conhecida por FR (fontes ou destinações de recursos) foi criada para agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa.
Recentemente, essa classificação foi padronizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para todos os entes da Federação, através da Portaria Conjunta STN/SOF 20/2021 e a Portaria 710/2021.
Essa padronização se tornou um desafio, especialmente para os Municípios. Inclusive, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção para o risco ao realizar alterações nos marcadores já definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada e em vigor para o exercício de 2022, devendo o gestor ter cautela e se certificar previamente do procedimento aceito pelo Tribunal de Contas local.
Essa classificação é um mecanismo integrador entre a receita e a despesa, e exerce um duplo papel no processo orçamentário. Para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. Para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.
A destinação pode ser classificada em:
• Destinação vinculada: é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma;
• Destinação livre: é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do âmbito das competências de atuação do órgão ou entidade.
O estabelecimento de vinculações para as receitas deve ser pautado em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos. Existem também vinculações criadas por normativos ou instrumentos infralegais, tais como convênios, contratos de empréstimos e financiamentos, transações sem contraprestação com especificações, recursos de terceiros administrados pelo ente, dentre outros.
PADRONIZAÇÃO
Essa padronização será:
- de forma obrigatória a partir do exercício de 2023, incluindo a elaboração, em 2022, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO e do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, referentes ao exercício de 2023; e
- de forma facultativa na execução orçamentária referente ao exercício de 2022, sendo permitida a utilização do mecanismo de “de-para” para o envio das informações à Secretaria do Tesouro Nacional.
Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/municipios-podem-adotar-nova-tabela-de-fontes-ou-destinacao-de-recursos
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