Nota de empenho estimativa é um tipo de empenho utilizado para despesas cujo valor não pode ser determinado com precisão. De acordo com a Lei nº 4.320/64, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Existem três tipos de empenho: o empenho ordinário, o empenho global e o empenho por estimativa.
O empenho por estimativa é utilizado quando não é possível determinar com precisão o valor da despesa a ser realizada. Nesse caso, o valor é estimado com base em informações disponíveis e pode ser atualizado conforme a execução da despesa. É importante destacar que o valor empenhado não pode ser superior ao valor estimado da despesa.
A nota de empenho é a primeira etapa da execução orçamentária da despesa pública. Ela serve para garantir que os recursos orçamentários estejam disponíveis para o pagamento das despesas. Além disso, a nota de empenho também é importante para o controle e gestão das despesas públicas.
- O empenho por estimativa é utilizado para despesas cujo valor não pode ser determinado com precisão.
- A nota de empenho é a primeira etapa da execução orçamentária da despesa pública.
- A nota de empenho serve para garantir que os recursos orçamentários estejam disponíveis para o pagamento das despesas.
Índice do Artigo
Conceito e Importância
A Nota de Empenho Estimativa é um tipo de empenho utilizado para as despesas cujo valor não pode ser determinado com precisão. É uma previsão de gastos que permite a realização de despesas sem que haja uma definição exata do valor a ser gasto.
Importância da Despesa
A despesa pública é um dos principais instrumentos que o Estado possui para cumprir suas funções e garantir o bem-estar da sociedade. A Nota de Empenho Estimativa é uma ferramenta importante para a gestão das despesas públicas, pois permite a realização de despesas sem que haja uma definição exata do valor a ser gasto. Isso é especialmente útil em situações em que é difícil determinar o valor exato de uma despesa, como no caso de serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.
A Nota de Empenho Estimativa é uma forma de garantir a continuidade dos serviços públicos, pois permite que as despesas sejam realizadas mesmo quando não é possível determinar o valor exato a ser gasto. Além disso, ela ajuda a evitar a interrupção de serviços essenciais, como o fornecimento de água e energia elétrica, que são fundamentais para o bem-estar da população.
Em resumo, a Nota de Empenho Estimativa é uma ferramenta importante para a gestão das despesas públicas, pois permite a realização de despesas sem que haja uma definição exata do valor a ser gasto. Isso é especialmente útil em situações em que é difícil determinar o valor exato de uma despesa, garantindo a continuidade dos serviços públicos e evitando a interrupção de serviços essenciais.
Tipos de Empenho
Existem três tipos de empenho: empenho ordinário, empenho global e empenho estimativo. Cada um é utilizado em diferentes situações, conforme descrito abaixo.
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Empenho Ordinário
O empenho ordinário é utilizado para despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deve ocorrer de uma só vez. É o tipo de empenho mais comum e é utilizado para despesas como aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços, entre outros.
O empenho ordinário é emitido após a realização da licitação e a assinatura do contrato com o fornecedor, quando se trata de uma despesa contratual.
Empenho Global
O empenho global é utilizado para despesas que serão realizadas ao longo de um período determinado. É emitido para cobrir despesas que serão realizadas em parcelas, como é o caso de serviços de manutenção predial ou de limpeza, por exemplo.
O empenho global é emitido após a realização da licitação e a assinatura do contrato com o fornecedor, quando se trata de uma despesa contratual.
Empenho Estimativo
O empenho estimativo é utilizado para despesas cujo valor não pode ser determinado com precisão. É o caso de serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes, entre outros.
O empenho estimativo é emitido com um valor aproximado da despesa e é utilizado para cobrir despesas que não podem ser previamente determinadas. O valor exato da despesa só é conhecido após a sua realização.
É importante ressaltar que a Nota de Empenho é emitida após a realização da licitação e a assinatura do contrato com o fornecedor, quando se trata de uma despesa contratual.
Etapas do Empenho
A nota de empenho estimativa é utilizada para despesas cujo valor não pode ser determinado com precisão. Essa modalidade de empenho é comum em situações em que a despesa é variável, como por exemplo, em serviços de manutenção e reparos.
O processo de empenho é composto por três etapas principais: emissão, liquidação e pagamento. Abaixo, são detalhadas cada uma dessas etapas.
Emissão
A emissão da nota de empenho estimativa ocorre antes da realização da despesa. Nessa etapa, são definidos o valor estimado da despesa, a dotação orçamentária e o credor.
A nota de empenho deve conter informações como o número do empenho, a data de emissão, o valor empenhado, a dotação orçamentária, o credor e o objeto da despesa.
Liquidação
A liquidação é a segunda etapa do processo de empenho. Nessa etapa, é verificado se a despesa foi realizada de acordo com as especificações do empenho. Caso seja constatado que a despesa foi realizada de forma incorreta, o empenho é cancelado.
A liquidação é realizada após a realização da despesa. Nessa etapa, são comparados os documentos fiscais com as informações contidas na nota de empenho. Caso tudo esteja correto, a despesa é considerada liquidada.
Pagamento
A última etapa do processo de empenho é o pagamento. Nessa etapa, é efetuado o pagamento ao credor da despesa.
O pagamento pode ser realizado de diversas formas, como por exemplo, por meio de transferência bancária, ordem bancária, cheque ou em espécie. A forma de pagamento deve estar prevista na nota de empenho.
Em resumo, a nota de empenho estimativa é uma modalidade utilizada para despesas cujo valor não pode ser determinado com precisão. O processo de empenho é composto por três etapas: emissão, liquidação e pagamento. A emissão é realizada antes da realização da despesa, a liquidação é realizada após a realização da despesa e o pagamento é efetuado ao credor da despesa.
Aspectos Legais
Lei nº 4.320/1964
A Nota de Empenho Estimativa é um instrumento legal utilizado pela administração pública para realizar despesas cujo valor não pode ser determinado com precisão. A Lei nº 4.320/1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, prevê em seu artigo 58 que o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar será feito por estimativa.
Constituição
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 37 que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Nota de Empenho Estimativa é um instrumento legal que se enquadra no princípio da eficiência, pois permite que a administração pública realize despesas de forma mais ágil e eficaz.
Legislação Específica
Além da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição Federal de 1988, existem outras legislações específicas que regulamentam a emissão da Nota de Empenho Estimativa. O artigo 60 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, ressalvadas as exceções previstas em lei. O Decreto nº 93.872/1986 regulamenta o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e estabelece as normas e procedimentos para o controle e a execução orçamentária, financeira e patrimonial da União. A Instrução Normativa nº 3/2017 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estabelece as normas para a elaboração e execução dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
É importante ressaltar que a emissão da Nota de Empenho Estimativa deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de estar de acordo com as normas estabelecidas pela legislação específica. A utilização indevida da Nota de Empenho Estimativa pode configurar improbidade administrativa e acarretar sanções aos responsáveis.
Controle e Gestão
A Nota de Empenho Estimativa é um importante instrumento de controle e gestão dos gastos públicos. Nesta seção, serão abordados dois importantes atores envolvidos no processo de controle e gestão: a Controladoria-Geral da União e o Ordenador de Despesas.
Controladoria-Geral da União
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão responsável por realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. A CGU tem o papel de garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, bem como de prevenir e combater a corrupção.
No caso da Nota de Empenho Estimativa, a CGU é responsável por verificar se o valor empenhado está de acordo com a legislação e se a despesa está sendo realizada de forma eficiente e eficaz. Para isso, a CGU pode realizar auditorias e fiscalizações nos órgãos públicos responsáveis pela execução da despesa.
Ordenador de Despesas
O Ordenador de Despesas é o responsável por autorizar a realização da despesa pública, ou seja, é ele quem decide em que e como os recursos públicos serão utilizados. O Ordenador de Despesas pode ser uma autoridade máxima do órgão ou entidade, como um ministro, secretário ou presidente, por exemplo.
No caso da Nota de Empenho Estimativa, o Ordenador de Despesas deve verificar se a despesa está de acordo com a legislação e se há recursos disponíveis para a realização da despesa. Além disso, é responsável por garantir a eficiência e eficácia na execução da despesa, bem como pela prestação de contas ao órgão de controle interno e externo.
O controle dos gastos públicos é fundamental para garantir a transparência, a eficiência e a eficácia na gestão dos recursos públicos. A Nota de Empenho Estimativa é um importante instrumento nesse processo, pois permite o planejamento e o controle dos gastos públicos, bem como a prestação de contas à sociedade.
Aplicações Práticas
A Nota de Empenho Estimativa é utilizada para despesas cujo montante não pode ser determinado previamente, como é o caso do fornecimento de água, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes.
Fornecimento de Água
A Nota de Empenho Estimativa é uma ferramenta importante para o registro das despesas com fornecimento de água. Ela permite que a administração pública possa controlar de forma mais efetiva os gastos com esse serviço.
Além disso, a Nota de Empenho Estimativa é uma forma de garantir que o fornecedor de água seja pago pelo serviço prestado, mesmo que o valor exato da despesa não tenha sido determinado previamente.
Energia Elétrica
A Nota de Empenho Estimativa também é utilizada para o registro das despesas com energia elétrica. Esse tipo de despesa é comum em órgãos públicos, que necessitam de energia elétrica para o funcionamento de seus equipamentos e instalações.
Assim como no caso do fornecimento de água, a Nota de Empenho Estimativa permite que a administração pública possa controlar de forma mais efetiva os gastos com energia elétrica e garantir que o fornecedor seja pago pelo serviço prestado.
Combustíveis e Lubrificantes
A Nota de Empenho Estimativa também é utilizada para o registro das despesas com combustíveis e lubrificantes. Esses produtos são essenciais para o funcionamento de veículos e equipamentos utilizados pelos órgãos públicos.
A utilização da Nota de Empenho Estimativa permite que a administração pública possa controlar de forma mais efetiva os gastos com combustíveis e lubrificantes e garantir que o fornecedor seja pago pelo serviço prestado.
Em resumo, a Nota de Empenho Estimativa é uma ferramenta importante para o controle das despesas públicas com fornecimento de água, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes. Ela permite que a administração pública possa controlar de forma mais efetiva os gastos com esses serviços e garantir que os fornecedores sejam pagos pelo serviço prestado.
Processo de Licitação
O processo de licitação é uma das etapas mais importantes na execução de uma despesa pública. É através desse processo que o órgão público escolhe a melhor proposta para aquisição de bens ou serviços. A licitação é regida pela Lei nº 8.666/93 e tem como objetivo garantir a igualdade de condições a todos os interessados em participar do processo.
Edital
O edital é o documento que contém todas as informações necessárias para que os interessados possam participar da licitação. Ele deve ser publicado em diário oficial e em jornal de grande circulação, além de estar disponível no site do órgão público. O edital deve conter informações sobre o objeto da licitação, critérios de julgamento, prazos, requisitos para participação, entre outras informações relevantes.
Inexigibilidade de Licitação
A inexigibilidade de licitação é uma exceção à regra geral da licitação. Ela ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, quando não há outros fornecedores que possam fornecer o bem ou serviço desejado. Nesse caso, o órgão público pode contratar diretamente o fornecedor, desde que esteja previsto em lei.
É importante ressaltar que a inexigibilidade de licitação deve ser justificada de forma clara e objetiva, demonstrando que não há outras alternativas viáveis. Além disso, é necessário que o valor contratado seja compatível com os preços praticados no mercado.
Em resumo, o processo de licitação é fundamental para garantir a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos. O edital é o documento que contém todas as informações necessárias para que os interessados possam participar da licitação, enquanto a inexigibilidade de licitação é uma exceção à regra geral da licitação, que ocorre quando não há outros fornecedores que possam fornecer o bem ou serviço desejado.
Outras Considerações
Além dos tipos de Notas de Empenho, há outras considerações importantes que devem ser levadas em conta na administração pública brasileira.
Uma delas é a representação do ente público. A Nota de Empenho deve conter a identificação do órgão ou entidade que está realizando a despesa, bem como a sua unidade gestora. Isso é importante para garantir a transparência e a prestação de contas dos recursos públicos.
Outra consideração relevante é a remuneração dos servidores públicos. De acordo com a legislação brasileira, a remuneração dos servidores deve ser prevista no orçamento público e estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso significa que a Nota de Empenho deve ser emitida apenas para despesas que estejam previstas no orçamento e que não ultrapassem os limites legais.
Por fim, é importante destacar que a administração pública brasileira tem a obrigação de seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Isso significa que todas as despesas devem ser realizadas de acordo com a legislação vigente e sem favorecimentos ou privilégios. A Nota de Empenho é uma ferramenta importante para garantir a transparência e a legalidade das despesas públicas.