Transformações na Saúde Pública: Entendendo as Novas Diretrizes da STN para Agentes de Saúde e Enfermeiros
A Evolução da Saúde Pública e a Responsabilidade Financeira da União
A saúde pública no Brasil enfrenta um momento de transformação significativa, impulsionada pelas recentes Emendas Constitucionais 120/2022 e 127/2022. Estas emendas representam um marco na valorização dos profissionais da saúde, especialmente os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), Agentes de Combate às Endemias (ACEs) e profissionais da enfermagem. Este artigo visa esclarecer as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre as transferências da União, detalhando cada aspecto dessas mudanças e suas implicações práticas.
1. As Emendas Constitucionais e Seus Objetivos
Valorização Profissional Através das Emendas
As Emendas Constitucionais 120/2022 e 127/2022 surgem como um reconhecimento da importância dos profissionais de saúde no contexto nacional. Elas estabelecem a responsabilidade financeira da União na valorização desses trabalhadores, garantindo recursos para o cumprimento do piso salarial e aprimoramento das condições de trabalho. Essa medida reflete um esforço para fortalecer o sistema de saúde pública, garantindo melhor atendimento à população.
2. A Nota Técnica da STN: Um Guia para Implementação
Clarificando o Processo
A Nota Técnica 3.481/2023, emitida pelo SEI/MF, é um documento crucial que esclarece como as alterações propostas pelas emendas afetarão o cálculo da despesa com pessoal e da receita corrente líquida dos Estados e Municípios. Este documento serve como um guia para os gestores públicos, assegurando uma implementação eficaz e transparente das novas diretrizes.
3. Classificação das Receitas Orçamentárias
Destinação Específica dos Recursos
As receitas oriundas das transferências da União para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, bem como para o piso salarial da enfermagem, são classificadas como receitas vinculadas. Isso significa que tais recursos devem ser utilizados especificamente para esses fins, garantindo a destinação correta e eficiente do financiamento.
4. Impacto na Receita Corrente Líquida
Ajustes na Contabilidade Pública
Os recursos transferidos para o pagamento dos ACSs e ACEs influenciam diretamente a receita corrente líquida ajustada, um parâmetro essencial para a verificação do limite da despesa com pessoal. Essa dedução é um mecanismo que assegura o equilíbrio fiscal, ao mesmo tempo que prioriza o investimento em saúde pública.
5. Tratamento das Despesas com Pessoal
Equilíbrio entre Investimento e Responsabilidade Fiscal
As despesas com o vencimento dos ACSs e ACEs são consideradas no cálculo da despesa com pessoal do ente contratante. No entanto, a parcela financiada pela União é excluída desse cálculo, em conformidade com a Constituição Federal. Isso permite que os entes públicos invistam mais em saúde sem comprometer seus limites fiscais.
6. Financiamento do Piso Salarial de Enfermagem
Garantindo a Valorização da Enfermagem
O pagamento do piso salarial profissional de enfermagem, coberto pelos recursos da assistência financeira da União, é um passo importante na valorização desses profissionais. Esse financiamento assegura que os enfermeiros recebam remunerações justas, refletindo a importância de seu trabalho no sistema de saúde.
7. Computação dos Valores Pagos
Transparência na Gestão dos Recursos
Os valores pagos aos profissionais de saúde devem ser registrados na despesa bruta com pessoal. A partir de 2023, a parcela financiada pela União será contabilizada separadamente, garantindo transparência e precisão na gestão fiscal.
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8. Procedimentos a Partir de 2024
Preparando o Futuro da Saúde Pública
A partir de 2024, a exclusão da parcela financiada pela União seguirá os percentuais estabelecidos na Constituição, assegurando a continuidade e a sustentabilidade do financiamento desses profissionais essenciais.
Conclusão: Fortalecendo a Saúde Pública Brasileira
As mudanças introduzidas pelas Emendas Constitucionais 120/2022 e 127/2022, juntamente com as orientações da STN, representam um avanço significativo na saúde pública brasileira. Elas não apenas valorizam os profissionais de saúde, mas também garantem a sustentabilidade fiscal e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Este é um passo fundamental para garantir um sistema de saúde mais forte e mais resiliente, capaz de atender às necessidades da população brasileira com qualidade e eficácia.