A Nota Técnica Nº 04/2023, emitida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), aborda a decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso RE 1293453/RS (Tema 1130), que impacta diretamente na retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelos Municípios.
A saúde pública no Brasil enfrenta um momento de transformação significativa, impulsionada pelas recentes Emendas Constitucionais 120/2022 e 127/2022.
Alterações propostas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) através da Portaria STN/MF 1.561/2023 estão previstas para afetar a administração dos orçamentos municipais em 2024.
Recentemente, a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) trouxe à tona uma série de questões técnicas e legais que merecem uma análise detalhada.
Em uma era de constantes mudanças legislativas e desafios fiscais, o Brasil enfrenta um momento decisivo na gestão de seus recursos públicos, especialmente nas áreas de Saúde e Educação.
Nesse post, vamos falar sobre a forma de apuração do gasto mínimo em educação, que sofreu algumas alterações significativas neste ano de 2023.
A EFD-REINF surgiu como uma ferramenta essencial para consolidar informações fiscais e garantir maior transparência e eficiência nos processos contábeis.
Este artigo busca desvendar os mistérios dos precatórios, explorando sua definição, origem, processo de pagamento e impacto na sociedade brasileira.
Tratamento contábil dos recursos da Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) é uma iniciativa do Governo Federal que visa investir mais de R$ 3,8 bilhões em cultura para estados, municípios e o Distrito Federal.
A Emenda Constitucional nº 109 alterou o cálculo dos duodécimos para legislativos municipais, substituindo percentuais fixos por limites máximos. Essa mudança pode impactar recursos, exigindo maior controle e gestão, e fomenta responsabilidade fiscal, transparência e participação cidadã na gestão pública.
Os três aspectos principais da contabilidade aplicada ao setor público são o orçamentário, o patrimonial e o financeiro.
