O curso de AFO – Direito Financeiro e Orçamentário, Orçamento Público e Administração Financeira e Orçamentária (AFO) investiga os aspectos legais da atividade financeira do Estado, abrangendo geração de receita, gastos públicos, aquisição de crédito e planejamento e gerenciamento de recursos dentro do orçamento público.
MÓDULO I – DIREITO FINANCEIRO E ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
Aula 01 – Conceitos Iniciais de Direito Financeiro e Orçamentário
Conteúdo: 1. Direito Financeiro; 2. Ciência das Finanças; 3. Atividade Financeira do Estado; 4. Objeto do Direito Financeiro; 5. Fontes Materiais e Fontes Formais do Direito Financeiro; 6. Normas Aplicadas ao Direito Financeiro.
Aula 02 – Atribuições Econômicas do Estado
Conteúdo: 1. Estado e Finanças Públicas; 2. Ação Intervencionista do Estado na Economia; 3. Falhas de Mercado (Desemprego e Inflação; Bens Públicos; Assimetria de Informação; Externalidades; Poder de Mercado); 4. Crescentes Atribuições do Estado; 5. Funções Econômicas do Estado (Função Alocativa, Função Distributiva e Função Estabilizadora).
Aula 03 – Federalismo, Federalismo Fiscal e Sistema Tributário Nacional
Conteúdo: 1. Federalismo; 2. Federalismo Fiscal; 3. Sistema Tributário Nacional; 4. Princípios Gerais e Limitações do Poder de Tributar; 5. Impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios; 6. Requisitos Previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para a Previsão e Arrecadação de Tributos.
Aula 04 – Repartição de Receitas Tributárias
Conteúdo: 1. Repartição de Receitas da União para Estados, Distrito Federal e Municípios; 2. Repartição de Receitas dos Estados para os Respectivos Municípios; 3. ICMS Ecològico; 4. Matriz Geral da Repartição de Receitas.
Aula 05 – Regime Fiscal Sustentável (Arcabouço Fiscal)
Conteúdo: 1. Regime Fiscal Sustentável (EC 126/2022); 2. Lei Complementar 200, de 30/08/2023: institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; 3. Das metas fiscais compatíveis com a sustentabilidade da dívida; 4. Das despesas sujeitas a limites por Poder e Órgão; 5. Da correção do limite de crescimento da despesa; 6. Das medidas de ajuste fiscal; 7. Do excedente de resultado primário e dos investimentos.
MÓDULO II – ORÇAMENTO PÚBLICO E DIREITO ORÇAMENTÁRIO
Aula 01 – Orçamento Público – Evolução conceitual
1. Conceito de Orçamento Público; 2. Orçamento Tradicional X Orçamento Moderno; 3. Natureza Jurídica do Orçamento Público Brasileiro; 4. Técnicas Orçamentárias (Base-Zero, Orçamento-Programa, Orçamento-Participativo).
Aula 02 – Orçamento-Programa: fundamentos e Técnicas
1. Conceito de Orçamento-Programa; 2. Orçamento-Programa: fundamentos e técnicas; 3. Orçamento Tradicional X Orçamento-Programa.
Aula 03 – Leis Orçamentárias na Constituição Federal de 1988
1. Visão do Orçamento Público na Constituição Federal; 2. Plano Plurianual (PPA); 3. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); 4. Lei Orçamentária Anual (LOA).
Aula 04 – Princípios Orçamentários
1. Princípios orçamentários: legalidade; universalidade; orçamento bruto; unidade; anualidade; precedência; exclusividade; especificação; não-afetação da receita; proibição de estorno de verbas; publicidade; e transparência.
Aula 05 – Processo Orçamentário
1. Processo orçamentário: elaboração; aprovação; execução; e controle; 2. Calendário de elaboração do orçamento público; 3. Votação do orçamento público.
Aula 06 – Créditos Orçamentários: Ordinários e Adicionais
1. Créditos orçamentários: ordinários e adicionais; 2. Tipos de créditos adicionais: suplementares, especais, e extraordinários; 3. Finalidade, autorização legislativa, abertura e incorporação ao orçamento, vigência, prorrogação e fonte dos créditos adicionais.
Aula 07 – Classificações Orçamentárias da Receitas e das Despesas
1. Visão geral das receitas e despesas públicas no Orçamento; 2. Classificações Orçamentárias da Receitas; 3. Classificações Orçamentárias das Despesas.
Aula 09 – Despesas Públicas
1. Visão geral das receitas e despesas públicas; 2. Receitas públicas originárias e derivadas; 3. Receita orçamentária efetiva e não efetiva; 4. Receitas correntes e de capital; 5. Fases da receita pública; 6. Despesa orçamentária efetiva e não efetiva; 7. Classificação da despesa pública; 8. Despesas correntes e de capital 9. Fases da despesa pública.
Aula 10 – Restos a Pagar
1. Conceito de restos a pagar; 2. Restos a pagar processados; 3. Restos a pagar não processados; 4. Impacto dos restos a pagar no orçamento público; 5. Demonstrativo dos Restos a Pagar (LRF); 6. Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (LRF).
Aula 11 – Despesa de Exercícios Anteriores (DEA)
1. Conceito de Despesas de Exercício Anteriores; 2. Identificação das Despesas de Exercícios Anteriores.
MÓDULO III – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFO
Aula 01 – Receitas Orçamentárias
1. Receitas públicas originárias e derivadas; 2. Receita orçamentária efetiva e não efetiva; 3. Receitas correntes e de capital; 4. Fases da receita pública.
Aulas 02 – Classificações das Receitas por Natureza
1. Classificação das Receitas
Aula 03 – Fases da Receita
Fases Orçamentárias
Aula 04 – Despesa Pública Orçamentária
Fases da Receita
Aula 05 – Classificação da Despesa – Funcional e Programática
Aula 06 – Classificação da Despesa – Por Natureza
Aula 07 – Fases da Despesa Orçamentária
Aula 08 – Restos a Pagar