As organizações do setor público estão sujeitas a normas contábeis específicas que diferem das normas aplicáveis às empresas privadas. Essas normas são conhecidas como International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) e foram desenvolvidas para garantir que as informações financeiras das entidades do setor público sejam transparentes e confiáveis.
As técnicas orçamentárias desempenham um papel fundamental no processo de planejamento e execução orçamentária de uma organização. Elas referem-se aos métodos e procedimentos utilizados para a elaboração, controle e acompanhamento do orçamento
O Orçamento Secreto e as emendas de bancadas têm sido objeto de muita discussão nos últimos anos. O Orçamento Secreto é o nome dado a um tipo de emenda que vigorou entre 2020 e 2022, conhecidas como emendas de relator
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos utilizados pelo governo brasileiro para o planejamento e execução do orçamento público.
O orçamento público desempenha um papel fundamental na promoção e proteção dos direitos da mulher. A alocação de recursos financeiros adequados é essencial para garantir a implementação eficaz de políticas públicas que visam reduzir a desigualdade de gênero e promover a igualdade de oportunidades.
A política fiscal é um conjunto de medidas que o governo adota para arrecadar receitas e realizar despesas, visando cumprir três funções: estabilização macroeconômica, redistribuição da renda e alocação de recursos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação que estabelece normas para as finanças públicas no Brasil. Entre as várias ferramentas de controle fiscal previstas na LRF, estão o limite de alerta e prudencial.
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é um documento obrigatório segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e tem como finalidade demonstrar de maneira sintética e resumida a execução orçamentária de cada ente federativo
O orçamento público é um instrumento essencial para a gestão financeira de um país, estado ou município. Ele é responsável por prever as receitas e despesas do governo, garantindo o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade financeira do Estado.
A receita orçamentária é um conceito fundamental do orçamento público e é composta por todas as entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos públicos. Essas receitas são previstas no orçamento público e precisam de autorização legislativa para serem incorporadas a ele.
A alteração da Portaria 807, de 25 de julho de 2023, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) diz respeito ao Ranking de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi)
A essência das contas públicas e sua fiscalização é um tema de grande importância para a sociedade brasileira. A fiscalização das contas públicas é uma atividade essencial para garantir a transparência e a eficiência na administração dos recursos públicos.
