A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou a Nota Técnica 13/2023, que oferece orientações aos gestores municipais sobre os procedimentos contábeis para o encerramento do exercício de 2023 e a abertura do exercício de 2024.
Panorama Fiscal: O cenário fiscal brasileiro está passando por um período de significativas transformações e desafios.
O ajuste das contas públicas será a prioridade do Orçamento de 2024, segundo o deputado federal Danilo Forte. Embora o Brasil tenha a expectativa de um montante de R$ 5,5 trilhões para o próximo ano, a maior parte do total já está comprometida.
O orçamento público é um instrumento fundamental para a gestão dos recursos financeiros do governo. Ele é responsável por planejar e organizar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos, como impostos, taxas e contribuições de melhoria.
O orçamento público é uma das ferramentas mais importantes para a tomada de decisões do governo. Ele é responsável por definir como serão utilizados os recursos financeiros arrecadados pelos governos em suas diversas esferas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um conjunto de normas e regras que foram criadas para controlar e fiscalizar as despesas dos governos em todas as esferas: União, Estados e Municípios. Ela foi criada em 2000, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação que estabelece normas para a gestão fiscal responsável dos recursos públicos. Ela foi criada em 2000 e é aplicável a todos os entes federativos do país, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação que estabelece parâmetros para a gestão fiscal responsável por parte dos entes federativos brasileiros. A LRF foi criada em 2000 com o objetivo de garantir a transparência, o controle e a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos.
O Suprimento de Fundos é um procedimento utilizado pela Administração Pública para realizar pequenas despesas que exigem pronto pagamento, previstas em lei, que não possam aguardar o processamento normal da execução orçamentária.
A conformidade contábil é um tema de grande importância na contabilidade pública, pois trata-se da capacidade de seguir todas as regras, normas e regulamentações que regem a gestão das finanças públicas.
A Lei 4320 é uma das principais normas que regem o processo orçamentário e financeiro no Brasil. Ela estabelece os princípios que devem ser seguidos na elaboração, execução e controle do orçamento público, visando garantir a eficiência, eficácia e transparência na gestão dos recursos públicos.
O orçamento público é um instrumento fundamental para a gestão financeira do Estado. Ele permite o planejamento das receitas e despesas governamentais, além de garantir a transparência e a participação da sociedade na tomada de decisões.
