O resultado primário é um dos principais indicadores da política fiscal do governo brasileiro. Ele é utilizado para medir a capacidade do governo de gerar superávits e, consequentemente, reduzir a dívida pública.
As despesas com prestação de serviços terceirizados são um tema recorrente nas discussões sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a contratação de terceirizados pode ser uma alternativa para a redução de custos com pessoal.
O artigo 42 da LRF proíbe os titulares de poder ou órgão referidos no artigo 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para a despesa com pessoal de acordo com cada nível de administração, sendo o primeiro recorte o dos entes da federação. Os limites de despesa com pessoal são de 60% da Receita Corrente Líquida para a União, 50% para os Estados e 50% para os Municípios.
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101/2000
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação que estabelece normas para as finanças públicas no Brasil. Entre as várias ferramentas de controle fiscal previstas na LRF, estão o limite de alerta e prudencial.
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é um documento obrigatório segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e tem como finalidade demonstrar de maneira sintética e resumida a execução orçamentária de cada ente federativo
Ao longo do artigo, serão apresentados os principais aspectos da LRF, o limite ultrapassado segundo a legislação e suas aplicações. O objetivo é fornecer uma visão geral sobre o assunto, de forma clara e objetiva, para que o leitor possa compreender melhor a importância do tema e se preparar para possíveis questões em concursos públicos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um conjunto de normas que estabelece regras para a gestão das finanças públicas no Brasil. Uma das principais questões abordadas pela LRF é a geração de despesa
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um conjunto de normas e regras que foram criadas para controlar e fiscalizar as despesas dos governos em todas as esferas: União, Estados e Municípios. Ela foi criada em 2000, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação que estabelece normas para a gestão fiscal responsável dos recursos públicos. Ela foi criada em 2000 e é aplicável a todos os entes federativos do país, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação que estabelece parâmetros para a gestão fiscal responsável por parte dos entes federativos brasileiros. A LRF foi criada em 2000 com o objetivo de garantir a transparência, o controle e a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos.
