Impacto da Emenda Constitucional nº 109 nos Duodécimos para os Legislativos Municipais: O que mudou?
A Emenda Constitucional nº 109 alterou o cálculo dos duodécimos para legislativos municipais, substituindo percentuais fixos por limites máximos. Essa mudança pode impactar recursos, exigindo maior controle e gestão, e fomenta responsabilidade fiscal, transparência e participação cidadã na gestão pública.