Com relação à classificação da receita pública quanto à natureza, julgue os seguintes itens de acordo com a Lei nº 4.320/1964.
A dívida ativa do IPTU, as Multas e Juros da dívida ativa do IPTU, a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), a Cota-parte do FPM e as Multas Ambientais são classificadas, respectivamente, como:
Alternativas
A) Receita tributária, de contribuição, de transferência e outras receitas.
B) Receita tributária, de transferência, de outras receitas e de multas.
C) Receita de impostos, de contribuição, outras receitas e de multas.
D) Receitas de impostos, de contribuição, de transferências e outras receitas.
RESPOSTA ABAIXO
Classificar, segundo a natureza da receita pública (art. 11 da Lei nº 4.320/64 e classificação atual do MCASP):
- Dívida ativa do IPTU
- Multas e juros da dívida ativa do IPTU
- Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
- Cota-parte do FPM
- Multas ambientais
🔎 Análise item a item:
1️⃣ Dívida ativa do IPTU
- IPTU é um imposto municipal.
- A sua inscrição em dívida ativa não muda a natureza da receita. Continua sendo classificado como receita tributária — impostos.
- 📌 Classificação: Receita Tributária.
2️⃣ Multas e juros da dívida ativa do IPTU
- Multas e juros de tributos inscritos em dívida ativa continuam sendo classificados como receita tributária, porque decorrem da obrigação tributária original.
- 📌 Classificação: Receita Tributária.
⚠ Atenção em prova: não confundir com "multas punitivas", que seriam outras receitas.
3️⃣ COSIP — Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública
- Apesar de o nome induzir, a COSIP não é um imposto, é uma contribuição (natureza: receita de contribuição).
- 📌 Classificação: Receita de Contribuição.
4️⃣ Cota-parte do FPM
- O FPM é uma transferência da União para os Municípios.
- Logo, é classificado como receita de transferências correntes.
- 📌 Classificação: Receita de Transferência.
5️⃣ Multas ambientais
- Multas punitivas (como as ambientais) não têm natureza tributária.
- São classificadas como outras receitas correntes (subgrupo: multas e juros de mora não tributários).
- 📌 Classificação: Outras Receitas.
✅ Resposta correta: Alternativa A
🎓 Comentários:
- A banca testou aqui se o candidato sabe distinguir:
- Receitas originárias de tributos (mesmo na dívida ativa);
- Contribuições (como a COSIP, autorizada pelo art. 149-A da CF/88);
- Transferências intergovernamentais (FPM);
- Multas punitivas não tributárias (multas ambientais).
