A Lei nº 4.320/64 dispõe sobre normas gerais de direito financeiro, orientando a contabilidade orçamentária no setor público. Assinale o ponto fundamental que emana dessa legislação:
Alternativas
A) Dispensar a classificação de despesas e receitas conforme categorias econômicas, pois o Estado não demanda detalhes.
B) Desconsiderar estágios de execução orçamentária, centrando-se apenas em relatórios anuais consolidados.
C) Limitar o controle financeiro a órgãos externos, sem definição de procedimentos internos.
D) Estabelecer regras para elaboração de orçamentos e execução de despesas, determinando estágios e classificações que proporcionam transparência das contas públicas.
RESPOSTA ABAIXO
Entendendo a Lei nº 4.320/64
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é uma das normas mais importantes do direito financeiro brasileiro. Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Objetivos Fundamentais da Lei
O ponto central da Lei nº 4.320/64 é estabelecer um sistema padronizado e transparente para a gestão financeira pública. A lei chegou com o compromisso de consolidar a padronização dos procedimentos orçamentários e representa os primeiros traços de transparência para o controle das contas públicas no Brasil.
Análise das Alternativas
Vamos analisar cada alternativa de forma detalhada:
Alternativa A - INCORRETA
"Dispensar a classificação de despesas e receitas conforme categorias econômicas"
Esta alternativa está completamente equivocada. A Lei nº 4.320/64 estabelece justamente o contrário. No artigo 11, a lei determina que "a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital". Similarmente, o artigo 12 estabelece que "a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital".
Alternativa B - INCORRETA
"Desconsiderar estágios de execução orçamentária"
Esta alternativa também está errada. A Lei nº 4.320/64 estabelece claramente três estágios obrigatórios para a execução da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Estes estágios são fundamentais para o controle e transparência da execução orçamentária.
Alternativa C - INCORRETA
"Limitar o controle financeiro a órgãos externos"
Esta alternativa é incorreta. A Lei nº 4.320/64 estabelece tanto o controle interno quanto externo. O artigo 76 determina que "o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle" e que "a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente". O controle interno é exercido pelo próprio Poder Executivo, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas.
Alternativa D - CORRETA ✓
"Estabelecer regras para elaboração de orçamentos e execução de despesas, determinando estágios e classificações que proporcionam transparência das contas públicas"
Esta é a alternativa correta. A Lei nº 4.320/64 tem como objetivo fundamental:
- Estabelecer normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos
- Determinar classificações econômicas para receitas e despesas
- Definir estágios de execução orçamentária (empenho, liquidação e pagamento)
- Proporcionar transparência das contas públicas
Princípios Fundamentais da Lei
A Lei nº 4.320/64 estabelece princípios essenciais que demonstram sua preocupação com a transparência:
Princípio da Universalidade
O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Isso garante que nenhuma operação financeira fique oculta da análise pública.
Princípio da Especialização
A lei determina que não poderá haver dotações globais para atender despesas de forma genérica. Cada despesa deve ser claramente especificada.
Princípio da Publicidade e Transparência
O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais para conhecimento público. A transparência é um dos pilares fundamentais da gestão fiscal responsável.
Conclusão Didática
A Lei nº 4.320/64 é uma norma estruturante que visa organizar, padronizar e tornar transparente a gestão financeira pública. Ela não dispensa classificações ou controles - pelo contrário, os estabelece de forma rigorosa para garantir a adequada aplicação dos recursos públicos.
Resposta: Alternativa D
A alternativa D captura perfeitamente o espírito e os objetivos da Lei nº 4.320/64: estabelecer um sistema completo de regras para elaboração orçamentária, execução de despesas e controle financeiro, sempre com foco na transparência e no controle das contas públicas.
Dica para Concursos
Sempre que encontrar questões sobre a Lei nº 4.320/64, lembre-se de que esta lei é pró-transparência, pró-controle e pró-detalhamento. Qualquer alternativa que sugira simplificação excessiva, dispensa de controles ou falta de transparência provavelmente estará incorreta.
