A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia (STN) prorrogou mais uma vez o prazo para envio de dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2020 que impactam no cálculo do valor aluno ano total (VAAT) para 2022.
O novo prazo é até 7 de março para registrar as informações, de acordo com a Portaria 1.278/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira, 22 de fevereiro.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 285, de 14 de junho de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, e tendo em vista o disposto no art. 163-A da Constituição Federal e nos arts. 13, § 4º, e 41, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Portaria modifica o prazo estabelecido na Portaria nº 1.143, de 12 de novembro de 2021, para disponibilização, pelos entes da Federação, das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2020, nos termos do disposto no inciso I do §3º do art. 41 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com redação dada pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 2° Para os fins do art. 4° da Portaria n° 819, de 30 de abril de 2021, serão consideradas as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2020 disponibilizados pelos entes da Federação, nos termos do disposto no inciso I do §3º do art. 41 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, até a data limite de 07 de março de 2022.
Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Portaria nº 1.143, de 12 de novembro de 2021.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
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