Olá pessoal, tudo tranquilo? Hoje vamos tratar de um tema importante e atual no contexto político e orçamentário: o orçamento impositivo e as emendas parlamentares. Acompanhe nosso artigo e entenda as mudanças recentes e como elas podem afetar o planejamento e a execução das emendas parlamentares no Brasil (não se trata de emendas do relator, conhecido como orçamento secreto).
Introdução ao Orçamento Impositivo
O orçamento impositivo foi introduzido no Brasil em 2015/2016, através da Emenda Constitucional 85 e mais recentemente, a Emenda Constitucional 100 de 2019. Essas emendas modificaram o artigo 66 da Constituição, estabelecendo que as emendas parlamentares individuais e de bancada possuem caráter impositivo, ou seja, são de execução obrigatória.
Emendas Parlamentares: Tipos e Características
As emendas parlamentares são divididas em três tipos: individuais, de bancada estadual e de comissão. As emendas individuais e de bancada possuem caráter impositivo, enquanto as de comissão ainda não possuem essa obrigatoriedade.
Emendas Individuais
As emendas individuais têm um limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária. Metade desse valor deve ser destinado às ações e serviços públicos de saúde. Na fase de planejamento, o parâmetro é a receita prevista, enquanto na execução, o parâmetro passa a ser a receita corrente líquida realizada no ano anterior.
Emendas de Bancada Estadual
A Emenda Constitucional 100 trouxe a novidade de tornar as emendas de bancada estadual impositivas. Essas emendas podem ser apresentadas por bancadas de parlamentares de um estado ou do Distrito Federal, e possuem um limite de até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. É importante destacar que esse percentual é “até 1%”, podendo ser inferior, dependendo do caso.
Emendas de Comissão
As emendas de comissão ainda não possuem caráter impositivo, ou seja, sua execução não é obrigatória.
Regras de Aprovação e Execução
Existem diferenças entre as regras de aprovação e execução das emendas individuais e de bancada estadual:
- Emendas Individuais: Aprovação com limite de 1,2% da receita prevista no projeto de lei e execução com 1,2% da receita realizada no ano anterior.
- Emendas de Bancada Estadual: Aprovação com limite de até 1% da receita realizada no ano anterior e execução com até 1% da receita realizada no ano anterior.
É fundamental entender essas diferenças para evitar confusões e possíveis pegadinhas em provas e concursos.
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Continuidade das Obras e Empreendimentos
A Constituição estabelece que as emendas de bancada estadual devem ser objeto de emenda pela mesma bancada a cada ano, até a conclusão da obra ou do empreendimento, quando envolverem investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada. Isso significa que não é possível alocar recursos em uma emenda de bancada para uma obra de longo prazo e abandoná-la em seguida. É preciso garantir a continuidade da obra, assegurando recursos para sua conclusão ao longo dos anos.
Implicações do Orçamento Impositivo
A introdução do orçamento impositivo trouxe algumas implicações importantes para o cenário político e orçamentário:
- Maior autonomia do Poder Legislativo: Com a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais e de bancada, os parlamentares ganham maior autonomia para alocar recursos em suas bases eleitorais e atender demandas específicas da população.
- Priorização da saúde: Como metade do valor das emendas individuais deve ser destinado à saúde, essa área recebe uma atenção especial no orçamento. É importante lembrar que, embora educação seja também um tema recorrente, a obrigatoriedade se aplica apenas à saúde.
- Planejamento e execução mais transparentes: O orçamento impositivo estabelece regras claras para a aprovação e execução das emendas parlamentares, facilitando o acompanhamento e a fiscalização do uso dos recursos públicos.
Conclusão
O orçamento impositivo e as emendas parlamentares são temas relevantes para entender o funcionamento do processo orçamentário no Brasil. As mudanças recentes nessa área aumentaram a autonomia do Poder Legislativo e trouxeram maior transparência ao processo, mas também exigem atenção às regras específicas de aprovação e execução. É fundamental estar atualizado sobre esses temas, pois eles podem ser explorados em provas e concursos, além de serem importantes para o acompanhamento do uso dos recursos públicos.