O órgão central de contabilidade da União é responsável por gerenciar as finanças públicas do país. Ele é responsável por estabelecer as regras e diretrizes que os órgãos e entidades da federação devem seguir para registrar suas transações financeiras. É um órgão importante que tem um papel crucial na manutenção da transparência e da responsabilidade fiscal no país.
O Tesouro Nacional é o órgão central de contabilidade da União. Ele é responsável por gerenciar as finanças públicas do país, estabelecendo as regras e diretrizes que os órgãos e entidades da federação devem seguir para registrar suas transações financeiras. O Tesouro atua como Órgão Central de Contabilidade Pública do país, definindo as regras sobre como o dinheiro e o patrimônio públicos devem ser contabilizados pelos entes da Federação (União, Estados e Municípios).
A importância do órgão central de contabilidade da União é inquestionável, pois ele é responsável por garantir a transparência e a responsabilidade fiscal no país. Além disso, ele também é responsável por manter o registro das transações financeiras dos órgãos e entidades da federação, o que é crucial para a tomada de decisões importantes em relação às finanças públicas.
Índice do Artigo
Órgão Central de Contabilidade da União
O Órgão Central de Contabilidade da União é responsável por definir as regras contábeis e as normas de contabilidade aplicáveis aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. É no Tesouro Nacional que são definidas as regras sobre como o dinheiro e o patrimônio públicos devem ser contabilizados pelos entes da Federação (União, Estados e Municípios).
De acordo com o Decreto nº 10.265, de 5 de março de 2020, o Órgão Central de Contabilidade da União é composto por representantes efetivos indicados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. São 10 representantes efetivos, sendo um do órgão central de contabilidade da União conforme definido pela Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
O Órgão Central de Contabilidade da União tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União, evidenciando a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de acesso público.
Em resumo, o Órgão Central de Contabilidade da União é o responsável por definir as normas contábeis e as regras de contabilidade aplicáveis aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, além de registrar os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União.
Secretaria do Tesouro Nacional
A Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão central de contabilidade da União, responsável pela supervisão e avaliação das atividades contábeis do governo federal. Ela está dividida em diversas subsecretarias, cada uma com suas próprias competências e responsabilidades.
Competências do Tesouro Nacional
O Tesouro Nacional tem como principais competências a gestão da dívida pública federal, a elaboração e execução da programação financeira do governo federal, a supervisão e avaliação das atividades contábeis e fiscais dos órgãos e entidades da administração pública federal, e a coordenação das operações de crédito do governo federal.
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Além disso, o Tesouro Nacional é responsável pela administração do Sistema de Contabilidade Federal, que tem como objetivo fornecer informações contábeis e fiscais confiáveis e tempestivas para a tomada de decisão pelos gestores públicos.
Supervisão e Avaliação
A Secretaria do Tesouro Nacional é responsável pela supervisão e avaliação das atividades contábeis e fiscais dos órgãos e entidades da administração pública federal. Isso inclui a fiscalização das contas públicas, a análise dos relatórios fiscais e contábeis, e a verificação do cumprimento das normas e legislações pertinentes.
O Tesouro Nacional também é responsável pela avaliação da qualidade das informações contábeis e fiscais fornecidas pelos órgãos e entidades da administração pública federal. Essa avaliação é feita por meio de auditorias e análises técnicas, visando garantir a transparência e a confiabilidade das informações contábeis e fiscais do governo federal.
Em resumo, a Secretaria do Tesouro Nacional é um órgão fundamental para a gestão das finanças públicas do governo federal, responsável pela supervisão e avaliação das atividades contábeis e fiscais dos órgãos e entidades da administração pública federal.
Gestão e Responsabilidade
Controle Interno
A gestão pública requer transparência e responsabilidade na utilização dos recursos financeiros. Para garantir essa transparência, o órgão central de contabilidade da União, juntamente com as unidades setoriais de contabilidade, realiza a conformidade contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) ¹.
O controle interno é outro aspecto importante da gestão pública. É responsável por comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal ².
Responsabilidade Fiscal
A responsabilidade fiscal é uma obrigação de todo gestor público. Ela se refere à administração dos recursos públicos de forma equilibrada, evitando o endividamento excessivo e garantindo a transparência na gestão fiscal.
O órgão central de contabilidade da União tem um papel fundamental na garantia da responsabilidade fiscal. Ele é responsável por elaborar os balanços gerais da União, evidenciando a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União ³.
Em resumo, a gestão pública requer transparência, responsabilidade, e controle interno efetivo. O órgão central de contabilidade da União juntamente com as unidades setoriais de contabilidade, garantem a conformidade contábil no SIAFI, enquanto o controle interno comprova a legalidade e avalia os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. A responsabilidade fiscal é uma obrigação de todo gestor público e o órgão central de contabilidade da União é responsável por elaborar os balanços gerais da União, evidenciando a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União.
Referências
- Órgão Central de Contabilidade e Setoriais de Contabilidade. Disponível em: https://www.mmpcursos.com.br/blog/orgao-central-decontabilidade-e-setoriais.
- TCU – Estruturas de gestão pública – QUEST 2 – Gestão Pública. Disponível em: https://www.passeidireto.com/arquivo/71848696/tcu-estruturas-de-gestao-publica-quest-2.
- Decreto nº 6976 – Planalto. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6976.htm.
Relação com Estados e Municípios
O Tesouro Nacional atua como o órgão central de contabilidade pública do país, definindo as regras sobre como o dinheiro e o patrimônio públicos devem ser contabilizados pelos entes da Federação, incluindo os Estados e Municípios.
Os Estados e Municípios devem seguir as normas contábeis estabelecidas pelo Tesouro Nacional para registrar as receitas e despesas, bem como os ativos e passivos do setor público. Essas normas são importantes para garantir a transparência e a prestação de contas, além de permitir a análise da situação financeira dos entes federativos.
Além disso, o Tesouro Nacional é responsável por realizar transferências voluntárias de recursos para Estados e Municípios, com base em critérios definidos em lei. Essas transferências são importantes para garantir a realização de investimentos e a prestação de serviços públicos essenciais.
Também é importante destacar que o Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável por fiscalizar as contas dos Estados e Municípios, verificando se as normas contábeis estabelecidas pelo Tesouro Nacional estão sendo cumpridas corretamente. O TCU pode aplicar sanções caso sejam identificadas irregularidades nas contas públicas dos entes federativos.
Em resumo, a relação entre o Tesouro Nacional e os Estados e Municípios é fundamental para garantir a transparência e a prestação de contas no setor público brasileiro. O Tesouro Nacional define as normas contábeis que devem ser seguidas pelos entes federativos, realiza transferências voluntárias de recursos e o TCU fiscaliza as contas públicas para garantir que as normas estão sendo cumpridas corretamente.
Sistema de Contabilidade Federal
O Sistema de Contabilidade Federal é responsável por evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União. De acordo com o Decreto nº 6.976/2009, o sistema tem como finalidade registrar os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União.
Setoriais de Contabilidade
As setoriais de contabilidade são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República, responsáveis por realizar a Conformidade Contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Essas unidades são responsáveis por registrar e controlar as informações contábeis, financeiras e orçamentárias de cada órgão.
Órgãos Seccionais de Contabilidade
Os órgãos seccionais de contabilidade são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento. De acordo com a Portaria STN nº 481/2014, esses órgãos podem ser delegados a órgão ou unidade que comprove ter condições de executar as atividades previstas no art. 8º do Decreto nº 6.976/2009.
O órgão central do Sistema de Contabilidade Federal é a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda, que tem como competência estabelecida no art. 18 da Lei nº 10.180/2001 complementadas pelas atribuições previstas no Decreto nº 6.976/2009. A STN é responsável por coordenar e orientar as atividades contábeis e de gestão financeira da União.
Administração Financeira e Patrimônio Público
A administração financeira e o patrimônio público são áreas fundamentais para a gestão dos recursos públicos no Brasil. O órgão central responsável por essas atividades é a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que é vinculada ao Ministério da Economia.
A STN é responsável por coordenar e executar as atividades relacionadas à administração financeira, patrimonial e contábil da União. Além disso, é responsável pela gestão da dívida pública federal, pela elaboração e execução do orçamento federal e pela supervisão e controle dos recursos repassados aos estados e municípios.
Entre as principais atribuições da STN, destacam-se:
- Coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
- Gerir a dívida pública federal, buscando a redução dos custos de financiamento e o aumento da eficiência na gestão da dívida;
- Coordenar a execução orçamentária e financeira da União, garantindo o cumprimento das metas fiscais estabelecidas;
- Supervisionar e controlar a aplicação dos recursos repassados aos estados e municípios;
- Elaborar e publicar as demonstrações contábeis da União, garantindo a transparência e a prestação de contas à sociedade.
A STN também é responsável pela gestão do patrimônio público federal, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), que é responsável pela identificação, cadastramento, avaliação, alienação e gestão dos imóveis da União.
Em resumo, a STN desempenha um papel fundamental na administração financeira e patrimonial da União, buscando garantir a eficiência, eficácia e transparência na gestão dos recursos públicos.
Conformidade Contábil e Serviços
A conformidade contábil é uma atividade essencial para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Ela consiste em verificar se as informações contábeis estão em conformidade com as normas e princípios contábeis estabelecidos pelos órgãos reguladores.
O órgão central de contabilidade da União, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é responsável por coordenar a conformidade contábil em todo o país. O objetivo é garantir que as informações contábeis sejam confiáveis e consistentes, permitindo uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos.
Entre os serviços prestados pela STN, destacam-se:
- Orientação técnica: a STN oferece orientação técnica para os órgãos da administração pública federal sobre a aplicação das normas contábeis e sobre a elaboração das demonstrações contábeis;
- Capacitação: a STN oferece cursos e treinamentos para os servidores públicos que atuam na área contábil;
- Conformidade contábil: a STN realiza a análise das informações contábeis dos órgãos da administração pública federal, verificando se estão em conformidade com as normas contábeis;
- Publicação de informações: a STN é responsável pela publicação das demonstrações contábeis consolidadas da União, permitindo que a sociedade acompanhe a gestão dos recursos públicos.
A conformidade contábil é uma atividade que envolve diversos órgãos e entidades, como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), os órgãos setoriais de contabilidade e os órgãos executoras. Todos esses órgãos trabalham em conjunto para garantir a eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos.
Perguntas Frequentes
Qual é a função do SIAFI?
O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é um sistema que integra as informações financeiras e contábeis do governo federal. A função do SIAFI é permitir que o governo federal acompanhe e controle a execução do orçamento, bem como a gestão financeira e patrimonial dos órgãos e entidades públicas.
O que é o sistema de Contabilidade Federal?
O Sistema de Contabilidade Federal (Siconfi) é um sistema que integra as informações contábeis dos órgãos e entidades da administração pública federal. O objetivo do Siconfi é fornecer informações contábeis e fiscais confiáveis e tempestivas para a tomada de decisão pelos gestores públicos e para o controle social.
Quem faz a contabilidade do Governo Federal?
A contabilidade do Governo Federal é feita pelos órgãos e entidades da administração pública federal, sob a supervisão do órgão central de contabilidade da União.
O que significa si SIAF?
SIAF é a sigla para Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
Qual é o órgão responsável pela contabilidade pública?
O órgão responsável pela contabilidade pública é o órgão central de contabilidade da União, que é vinculado ao Ministério da Economia. O órgão central de contabilidade da União é responsável pela normatização, orientação e supervisão técnica da contabilidade pública federal.
Qual é o papel do DDR na contabilidade pública?
O Departamento de Despesa de Pessoal e Benefícios (DDP) é uma unidade do Ministério da Economia que tem como uma de suas atribuições a supervisão técnica do registro e controle da folha de pagamento do pessoal civil da administração pública federal. O DDP também é responsável pela normatização e orientação técnica sobre a gestão da folha de pagamento.