Qual o regime de contabilidade pública normatizado pela Lei 4.320 64?

A Lei 4.320, sancionada em 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal no Brasil. Ela representa um marco na contabilidade pública brasileira, uma vez que busca padronizar os procedimentos contábeis e orçamentários em todos os entes federativos.

O regime de contabilidade pública normatizado pela Lei 4.320/64 tem como base o regime misto, que combina elementos do regime de caixa e do regime de competência.

1. Regime de caixa: No regime de caixa, as receitas e despesas são contabilizadas no momento em que ocorrem os efetivos ingressos e desembolsos financeiros. Esse regime é utilizado para o controle das disponibilidades financeiras, o que permite uma visão mais precisa sobre os recursos efetivamente disponíveis em caixa.
2. Regime de competência: Já no regime de competência, as receitas e despesas são registradas quando ocorrem os fatos geradores, independentemente do momento em que o dinheiro entra ou sai do caixa. Este regime é utilizado para demonstrar o resultado econômico do período, possibilitando uma visão mais abrangente e realista das finanças públicas.

A Lei 4.320/64 estabelece que os orçamentos devem evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo a princípios orçamentários, como o equilíbrio, a universalidade e a anualidade. Além disso, a lei define conceitos, classificações e regras para a elaboração, execução e controle do orçamento público e do balanço patrimonial.

A contabilidade pública, conforme normatizada pela Lei 4.320/64, tem como objetivos:

1. Evidenciar os atos e fatos administrativos que afetem o patrimônio público.
2. Controlar o patrimônio público.
3. Demonstrar a situação financeira, orçamentária e patrimonial das entidades públicas.
4. Fornecer informações para a tomada de decisão e a prestação de contas.

Com a evolução dos padrões contábeis, outras normativas e resoluções foram introduzidas ao longo do tempo, como a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS), promovida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da Portaria STN nº 753/2012. Essas atualizações visam melhorar a qualidade e a transparência das informações contábeis do setor público, bem como a comparabilidade e a harmonização entre os diversos entes federativos.

Portaria STN nº 753/2012

A Portaria STN nº 753/2012, emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabelece a adoção de Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP) que visam a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) às Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS – International Public Sector Accounting Standards).

A convergência às IPSAS tem como objetivo promover a modernização e aprimoramento das práticas contábeis do setor público brasileiro, proporcionando maior transparência, comparabilidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Além disso, busca harmonizar as práticas contábeis com as adotadas internacionalmente, facilitando o intercâmbio de informações e a análise do desempenho das entidades governamentais.

A Portaria STN nº 753/2012 abrange os seguintes aspectos:

1. Procedimentos Contábeis Patrimoniais: Estabelece critérios e diretrizes para a mensuração, reconhecimento, apresentação e divulgação de ativos, passivos, receitas, despesas e outras transações que afetam o patrimônio público.
2. Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais: Define as etapas, prazos e responsabilidades para a adoção progressiva dos PCP pelos entes da Federação, incluindo a capacitação dos servidores e a adaptação dos sistemas informatizados de contabilidade.
3. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP): Visa uniformizar a classificação e a codificação das contas, proporcionando maior consistência e comparabilidade das informações contábeis entre os diversos entes federativos. O PCASP é baseado na estrutura conceitual das NBCASP e das IPSAS e é atualizado periodicamente pela STN.
4. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP): Estabelece as demonstrações contábeis obrigatórias, como o Balanço Patrimonial, a Demonstração das Variações Patrimoniais, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, a Demonstração dos Resultados Orçamentários, entre outras, e as respectivas notas explicativas.

A Portaria STN nº 753/2012 representa um avanço importante na contabilidade pública brasileira, ao promover a adoção de práticas contábeis mais transparentes, consistentes e comparáveis às adotadas internacionalmente. A convergência às IPSAS contribui para a melhoria da qualidade das informações contábeis e, consequentemente, para a eficiência e a eficácia na gestão dos recursos públicos e na tomada de decisões pelos gestores e demais usuários das informações contábeis.