O que é: Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) ===
A Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é um mecanismo utilizado por entidades públicas para obter recursos financeiros antes da efetiva arrecadação das receitas previstas em seu orçamento. Essa modalidade de antecipação permite que o ente público tenha acesso aos recursos necessários para a realização de investimentos e cumprimento de obrigações financeiras de forma antecipada, sem ter que esperar pela arrecadação dos tributos e outras receitas previstas.
Definição e características da Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)
A Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) consiste na obtenção de recursos financeiros por um ente público antes da efetiva arrecadação das receitas previstas em seu orçamento. Essa modalidade de antecipação é regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e é uma alternativa para garantir a disponibilidade de recursos para a realização de investimentos e cumprimento de obrigações financeiras.
Uma das principais características da ARO é que ela se baseia na expectativa de arrecadação futura do ente público. Ou seja, a entidade antecipa recursos que espera receber posteriormente, como tributos, royalties, participações governamentais, entre outros. Essa antecipação é feita por meio da contratação de uma instituição financeira, que disponibiliza os recursos ao ente público, sendo que o pagamento é realizado posteriormente com a arrecadação das receitas.
Processo e requisitos para a obtenção da Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)
Para obter a Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), o ente público deve seguir um processo que envolve a elaboração de um plano de antecipação, a contratação de uma instituição financeira e a celebração de um contrato de antecipação. Além disso, é necessário atender a alguns requisitos estabelecidos pela legislação, como a existência de previsão orçamentária para a receita a ser antecipada, a capacidade de pagamento do ente público e a observância dos limites de endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O processo de obtenção da ARO também envolve a análise e aprovação do plano de antecipação pela instituição financeira contratada, que avaliará a capacidade de pagamento do ente público e os riscos envolvidos na operação. Após a aprovação, a instituição financeira disponibiliza os recursos ao ente público, que poderá utilizá-los de acordo com suas necessidades. O pagamento da antecipação será realizado posteriormente, por meio da retenção das receitas arrecadadas pelo ente público.
A Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é uma ferramenta importante para os entes públicos garantirem a disponibilidade de recursos financeiros necessários para a realização de investimentos e o cumprimento de obrigações financeiras. No entanto, é fundamental que o processo de obtenção da ARO seja realizado de forma responsável e em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, os entes públicos podem utilizar essa modalidade de antecipação de forma adequada e evitar problemas futuros relacionados ao endividamento excessivo.