Existe previsão nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, editadas pelo CFC, sobre a importância do orçamento público. A norma diz que o governo e outras entidades do setor público devem elaborar orçamentos. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 exige a elaboração do orçamento anual e a sua aprovação pelo Poder Legislativo e a sua disponibilização a sociedade.
É uma previsão constitucional. A legislação brasileira define é o que a peça orçamentária deve conter. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente respaldada pela Constituição ou indiretamente por meio de representantes. Esses representantes, no caso, são os parlamentares eleitos pelo povo, ou seja, os deputados federais, deputados estaduais e os vereadores municipais, e também os senadores.
Eles são, no caso, os fiscais da lei do orçamento público, seja do Município, nos Estados, no Distrito Federal ou na União.
Existe o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do gasto público, ou seja, o orçamento é aprovado com os valores que o ente da Federação pretende arrecadar e como ele vai gastar. A partir do momento em que isso é definido, qual o montante que será arrecadado e de quem, é preciso atenção com o comprometimento no orçamento público.
A norma brasileira diz que devido a importância do orçamento público aprovado, as informações devem possibilitar aos usuários compararem a execução orçamentária com o orçamento previsto, facilitando a análise quanto ao desempenho das entidades do setor público. Essas são as demonstrações contábeis, que ao final da execução orçamentária e financeira são divulgadas pela contabilidade pública.
Até que ponto a sociedade está fiscalizando a execução orçamentária e financeira? Os cidadãos deveriam se preocupar mais com esses assuntos, para poderem cobrar melhor seus representantes.
As informações dos demonstrativos contábeis instrumentalizam a prestação de contas e a responsabilização, e fornecem subsídios para o processo decisório relativo aos orçamentos dos exercícios subsequentes, ou seja, aquilo que foi avaliado e analisado no orçamento por deste exercício financeiro servirá de subsídio para os orçamentos posteriores.
Outra preocupação do cidadão deveria ser pela qualidade do gasto, desde o orçamento, verificando se, de fato, aquilo que estava previsto foi arrecadado por meio de receitas correntes e receitas de capital.
Os demonstrativos contábeis são um mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas.
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