A Lei 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços públicos no Brasil. Nesta categoria, você encontrará conteúdos, artigos, materiais de estudo e atualizações relacionados à aplicação prática da Lei 4.320/64 no âmbito da contabilidade pública, finanças governamentais e administração orçamentária.
menos de 1 minuto Introdução A correta classificação entre material permanente e material de consumo representa um dos pilares fundamentais da gestão patrimonial e orçamentária no setor público brasileiro. Esta distinção técnica, regulamentada pela Lei nº 4.320/64 e normatizada pela Portaria STN nº 448/2002, vai muito além de uma simples categorização contábil, constituindo-se em elemento essencial para a transparência, controle e eficiência na aplicação dos recursos públicos. A importância desta classificação se manifesta em múltiplas dimensões da administração pública: desde o correto registro contábil e Continue lendo→
menos de 1 minuto Introdução A questão sobre o momento adequado para emissão da nota de empenho em relação à assinatura do contrato administrativo representa uma das dúvidas mais recorrentes na gestão financeira pública brasileira 1. Esta temática assume especial relevância no contexto da contabilidade pública, onde a observância rigorosa dos procedimentos legais é fundamental para garantir a legalidade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos 2. O empenho da despesa constitui o primeiro estágio da execução orçamentária e representa um ato administrativo de suma importância, Continue lendo→
A Lei 4320/64 é uma lei federal brasileira que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Um dos aspectos mais importantes da Lei 4320 é o papel do Ordenador de Despesa, que é a autoridade responsável por emitir ordens de pagamento e autorizar a realização de despesas públicas.
Um dos principais aspectos abordados pela lei 4320 é o controle interno, que visa garantir a legalidade, a eficiência e a eficácia dos atos de execução orçamentária.
Lei 4320 Material Permanente. Essa lei é fundamental para a contabilidade pública e possui uma série de disposições que precisam ser seguidas para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
Art. 60 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, estabelece que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em outras palavras, antes de realizar qualquer gasto, é necessário que a administração pública empenhe o valor, ou seja, reserve o montante necessário para a despesa.
O Processo Orçamentário do Município é um instrumento fundamental para a gestão dos recursos públicos, sendo responsável pela definição das prioridades e alocação dos recursos para a realização das políticas públicas. Nesse sentido, a atuação do legislativo é essencial para garantir a transparência e a efetividade desse processo.
A Lei 4320 de 1964 é uma lei brasileira que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Ela foi criada em 17 de março de 1964 e é considerada uma das leis mais importantes no âmbito financeiro no Brasil.
