Lei 4320/64

Um dos aspectos mais importantes da Lei 4320 é o papel do Ordenador de Despesa, que é a autoridade responsável por emitir ordens de pagamento e autorizar a realização de despesas públicas.

Um dos principais aspectos abordados pela lei 4320 é o controle interno, que visa garantir a legalidade, a eficiência e a eficácia dos atos de execução orçamentária.

Despesas de Exercícios Anteriores. Essas despesas são aquelas que foram realizadas em anos anteriores, mas que ainda não foram pagas ou liquidadas.

Lei 4320 Material Permanente. Essa lei é fundamental para a contabilidade pública e possui uma série de disposições que precisam ser seguidas para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

Art. 60 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, estabelece que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em outras palavras, antes de realizar qualquer gasto, é necessário que a administração pública empenhe o valor, ou seja, reserve o montante necessário para a despesa.

O Processo Orçamentário do Município é um instrumento fundamental para a gestão dos recursos públicos, sendo responsável pela definição das prioridades e alocação dos recursos para a realização das políticas públicas. Nesse sentido, a atuação do legislativo é essencial para garantir a transparência e a efetividade desse processo.