A anulação de notas de empenho é um procedimento essencial na gestão orçamentária e financeira da administração pública brasileira, permitindo o ajuste de compromissos financeiros e a correta aplicação dos recursos públicos. O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é a principal ferramenta utilizada para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos públicos federais.
Este artigo apresenta um guia detalhado sobre como realizar a anulação de notas de empenho no SIAFI Web, abordando os fundamentos legais, procedimentos técnicos e melhores práticas para garantir a conformidade com as normas de direito financeiro.
Índice do Artigo
Fundamentos Legais da Anulação de Empenho
Base Legal
A anulação de empenho encontra seu fundamento legal no artigo 38 da Lei nº 4.320/1964, que estabelece: “Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar”. Este dispositivo legal determina que os valores anulados retornam à dotação orçamentária original, possibilitando sua reutilização dentro do mesmo exercício financeiro.
Situações que Justificam a Anulação
A nota de empenho pode ser anulada nas seguintes hipóteses:
- Anulação Total: quando o material não for entregue, o serviço não for prestado ou a obra não for executada; ou quando a nota de empenho for emitida incorreta ou indevidamente.
- Anulação Parcial: quando o valor empenhado exceder o montante da despesa efetivamente realizada.
Conforme o artigo 38 da Lei nº 4.320/1964, a anulação de empenho permite que a importância anteriormente comprometida reverta à respectiva dotação, tornando-se disponível para novo empenho ou descentralização, respeitado o regime de exercício.
Procedimento para Anulação de Empenho no SIAFI Web
Acesso ao Sistema
- Acesse o SIAFI Web através do endereço: https://siafi.tesouro.gov.br/senha/public/pages/security/login.jsf8.
- Insira suas credenciais de acesso (CPF e senha).
- Selecione o ano do exercício correspondente ao empenho que deseja anular.
Consulta da Nota de Empenho
- No campo de busca localizado no canto superior direito da tela, digite “CONNE” (Consultar Nota de Empenho) e pressione Enter.
- Na tela que se abre, informe o número completo da nota de empenho que deseja anular no campo “Número” e pressione Enter.
- O sistema exibirá os detalhes da nota de empenho selecionada.
Processo de Anulação
- Na tela de detalhamento da nota de empenho, clique no botão “Alterar” localizado na parte inferior da tela.
- Observe que o botão “Alterar” só estará disponível para usuários que possuem a transação CONNE_ALT em seu perfil de acesso.
- O sistema apresentará a nota de empenho em modo de edição, exibindo a “Lista de Itens” com os subelementos da despesa.
- Selecione o item (subelemento) que deseja anular e clique em “Alterar Selecionado”.
- Na tela seguinte, selecione a operação “ANULAÇÃO/CANCELAMENTO”.
- Informe a quantidade e o valor a ser anulado:
- Para anulação total: informe o valor total do empenho.
- Para anulação parcial: informe apenas o valor que deseja anular.
- Clique em “Confirmar” para prosseguir.
- Na tela “Registrar Alterações”, atualize a data de emissão (deve ser igual ou posterior à data de inclusão do empenho e igual ou anterior à data corrente).
- No campo “Motivo/Observação”, descreva de forma clara e objetiva o motivo da anulação. Este campo é de preenchimento obrigatório e permite até 468 caracteres.
- Clique em “Confirmar” para finalizar o processo de anulação.
- O sistema gerará um documento RO (Registro Orçamentário) que registrará contabilmente a anulação do empenho.
Procedimentos Específicos para Empenhos de Exercícios Anteriores
Para anular empenhos inscritos em restos a pagar (de exercícios anteriores), o procedimento é ligeiramente diferente7:
- Acesse o SIAFI Web e utilize a transação “CONNE”.
- Consulte o empenho inscrito em restos a pagar que deseja anular.
- Selecione a opção “Alterar” e, em seguida, escolha o item a ser anulado.
- Selecione a operação “Cancelamento” que efetua o registro por meio do documento “RO” (Registro Orçamentário).
- Se o empenho estiver na fase “Em Liquidação” ou “Liquidado”, será necessário cancelar primeiro o documento hábil (DH) associado antes de proceder à anulação do empenho.
Observações Importantes
Verificações Prévias
Antes de anular uma nota de empenho, é fundamental verificar:
- Se há outros documentos que dependem da nota de empenho a ser anulada, como liquidações ou pagamentos já realizados.
- Se o usuário possui permissão para realizar a operação de anulação.
- Se o empenho não está em fase de liquidação ou pagamento, o que exigiria procedimentos adicionais.
Impactos da Anulação
A anulação de uma nota de empenho tem os seguintes efeitos:
- No mesmo exercício: o valor anulado reverte para a dotação orçamentária de origem, ficando disponível para nova utilização.
- Em exercício posterior: o valor anulado é considerado receita do ano em que ocorrer a anulação.
Documentação e Registro
É essencial manter registro adequado das anulações realizadas:
- Anexar a nota de empenho anulada ao processo correspondente.
- Registrar a anulação nos sistemas de controle interno da instituição.
- Comunicar a anulação ao fornecedor, quando aplicável.
Anulação de Empenho via Comprasnet Contratos
Para empenhos gerados através do sistema Comprasnet Contratos, existe um procedimento alternativo:
- Acesse o menu “Gestão Orçamentária” > “Minuta Empenho”.
- Clique na engrenagem do empenho que deseja alterar e selecione “Alterar Empenho”.
- Clique em “Adicionar Alteração de Empenho”.
- Selecione o tipo de operação “Anulação” e informe o valor a ser anulado.
- Confira os dados apresentados e clique em “Emitir Empenho SIAFI”.
- Os dados da alteração serão enviados ao SIAFI e retornará o número do empenho original que foi alterado.
Aspectos Legais e Contábeis Adicionais
Reversão de Valores à Dotação
Conforme o artigo 38 da Lei nº 4.320/1964, a importância anulada reverte à dotação orçamentária correspondente, permitindo sua utilização em novos empenhos dentro do mesmo exercício financeiro56. Quando a anulação ocorre após o encerramento do exercício, o valor é considerado receita do ano em que se efetivar a anulação.
Controle e Transparência
A anulação de empenhos deve ser realizada com rigoroso controle e transparência, garantindo o cumprimento dos princípios da administração pública. O Tribunal de Contas da União (TCU) considera irregular a falta de anulação de saldos de empenho não utilizados, caracterizando infração às normas de direito financeiro.
Conclusão
A anulação de notas de empenho no SIAFI Web é um procedimento técnico que exige conhecimento das normas de direito financeiro e domínio operacional do sistema. Quando realizada corretamente, contribui para a eficiência na gestão dos recursos públicos, permitindo a realocação de valores para outras finalidades prioritárias e garantindo o cumprimento dos princípios da legalidade e economicidade.
O domínio deste procedimento é essencial para contadores, gestores financeiros e ordenadores de despesa no setor público, assegurando a conformidade legal e a transparência na execução orçamentária. A correta anulação de empenhos não representa mera formalidade burocrática, mas sim um instrumento fundamental para a adequada gestão dos recursos públicos e o cumprimento das normas de direito financeiro.