A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma legislação que busca garantir o equilíbrio fiscal e financeiro dos entes públicos, estabelecendo limites e regras para gastos, endividamento e renúncia de receita.
O texto apresenta um relatório de uma investigação da Secex/MT sobre supostas irregularidades ocorridas na Coordenação Regional da Funasa em Mato Grosso, envolvendo a assinatura de contratos com emissão de prévio empenho de valor insuficiente para suprir a despesa correspondente, o que contraria o art. 60 da Lei 4.320/1964.
O texto aborda a importância das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) para a gestão eficiente dos recursos públicos e a transparência na administração. São mencionados os principais princípios contábeis, como a contabilidade patrimonial, de custos, orçamentária e financeira, além da auditoria e perícia contábeis. A NBCASP é obrigatória para todas as entidades governamentais que administram recursos públicos e é constantemente atualizada para se adequar às mudanças na legislação e práticas contábeis.
O controle interno e externo são dois mecanismos fundamentais para garantir a transparência e a eficiência na gestão pública. Ambos têm o objetivo de monitorar as atividades realizadas pelo governo, avaliar a legalidade e a adequação dos atos e decisões tomadas, além de prevenir e corrigir irregularidades.
O texto discute a importância da Gestão de riscos na contabilidade pública, destacando sua relevância para garantir eficiência, transparência e evitar erros e fraudes.
O texto aborda as parcerias público-privadas (PPPs), como elas são contabilizadas e sua importância para a gestão de projetos inovadores. Além disso, destaca a necessidade de gestão eficiente e transparente dessas parcerias.
A contabilidade pública pode contribuir para a gestão de crises no setor público através da avaliação de desempenho e riscos, permitindo a tomada de decisões assertivas e preventivas.
O Orçamento Participativo é uma prática democrática que promove a transparência e participação cidadã na gestão pública, contribuindo para a construção de políticas públicas mais justas e inclusivas.
A conformidade contábil é um tema de grande importância na contabilidade pública. Trata-se da capacidade de seguir todas as regras, normas e regulamentações que regem a gestão das finanças públicas, garantindo a transparência e a lisura das informações contábeis.
O Programa de Avaliação dos Tribunais de Contas (PATC) é uma iniciativa que visa avaliar o desempenho dos tribunais de contas do Brasil em diversas áreas, incluindo a auditoria financeira.
