O orçamento impositivo é um modelo orçamentário que obriga o governo a executar todas as emendas parlamentares aprovadas. Isso significa que, se determinada despesa for aprovada no orçamento, o Poder Executivo deve liberar os recursos necessários.
A dívida ativa e o orçamento público são elementos cruciais na administração financeira do governo. A dívida ativa representa os créditos que o governo ainda tem a receber, resultantes de tributos não pagos pelos contribuintes.
O Fundo de Participação dos Municípios, conhecido pela sigla FPM, é uma das principais fontes de receita para as prefeituras no Brasil. Ele consiste em uma transferência constitucional da União para os municípios brasileiros e o Distrito Federal
A desindexação do orçamento tem sido um tema amplamente debatido no Brasil, especialmente entre economistas e políticos. A desindexação do orçamento refere-se à remoção dos mecanismos automáticos de reajuste de preços, geralmente baseados em índices de inflação
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante instrumento para a gestão fiscal no Brasil. Ela estabelece as diretrizes, metas e prioridades do governo para o próximo ano fiscal, orientando a formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Noções de AFO são fundamentais para quem deseja se destacar em concursos públicos. Entender esses princípios ajuda a estabelecer objetivos financeiros claros e tomar decisões acertadas em investimentos e financiamentos.
O orçamento público é uma ferramenta essencial para a administração pública, pois permite o planejamento e a execução das políticas governamentais. Ele funciona como um guia para a utilização de recursos financeiros, indicando onde e como os fundos públicos devem ser aplicados.
Os limites orçamentários são uma realidade constante na educação pública do Brasil. Embora os municípios tenham a responsabilidade de priorizar a educação fundamental e infantil, e os estados o ensino fundamental e médio, o gasto público com educação tem recuado nos últimos cinco anos.
A fiscalização rigorosa do orçamento público é essencial para garantir uma boa utilização dos recursos arrecadados pelo Governo Federal. Sem um acompanhamento adequado, existe o risco de desvios e mau uso de verbas que deveriam ser aplicadas para o benefício da população.
Os princípios orçamentários são fundamentais para a estruturação do orçamento público no Brasil. Eles garantem que a elaboração e a execução da lei orçamentária anual sejam feitas de forma eficiente e transparente.
O ciclo orçamentário é um processo essencial para a gestão eficiente das finanças públicas. Ele envolve quatro fases principais: elaboração e planejamento da proposta orçamentária, discussão e aprovação da Lei de Orçamento, execução orçamentária e financeira, e avaliação e controle.
Esse artigo vai explorar os anexos da LDO e sua importância para o controle orçamentário no Brasil. Descubra como esses documentos podem influenciar decisões importantes no setor público, orientando o rumo da economia nacional.
