A Lei 4320 de 1964 é uma lei brasileira que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Ela foi criada em 17 de março de 1964 e é considerada uma das leis mais importantes no âmbito financeiro no Brasil.
O Artigo 100 da Lei 4320 é particularmente importante, pois lida com as alterações na situação líquida patrimonial. Este artigo busca esclarecer o significado e a relevância do Art. 100 no contexto da gestão financeira pública.
O texto destaca as principais leis do Direito Financeiro, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei 4.320/64, as leis orçamentárias e a Lei de Créditos Adicionais, enfatizando sua importância na gestão transparente e responsável dos recursos públicos.
O Artigo 100 abrange as alterações da situação líquida patrimonial, incluindo os resultados da execução orçamentária, variações independentes, superveniências e insubsistências ativas e passivas, consideradas elementos da conta patrimonial.
A contabilidade pública é crucial para a gestão financeira e orçamentária, garantindo eficiência e transparência. A Lei 4.320/64 estabelece normas específicas, promovendo padronização e responsabilidade na gestão pública, contribuindo para a entrega de serviços e políticas públicas de qualidade.
A Lei 4.320/64, criada durante o regime militar, estabeleceu normas para a gestão pública brasileira, promovendo transparência, eficiência e responsabilidade fiscal. Apesar do contexto conturbado, a lei continua sendo fundamental na elaboração e execução de orçamentos públicos até hoje.
A Lei 4.320/1964 é um marco na contabilidade pública brasileira, estabelecendo normas e princípios para a gestão dos recursos públicos. Complementada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, contribui para a eficiência, transparência e responsabilidade fiscal, garantindo a prestação de contas e a boa governança.
A Lei 4.320/64 normatiza o regime de contabilidade pública no Brasil, estabelecendo o regime misto, que combina aspectos dos regimes de caixa e competência. A lei padroniza procedimentos contábeis e orçamentários, proporcionando controle e transparência na gestão dos recursos públicos dos entes federativos.
O texto apresenta um relatório de uma investigação da Secex/MT sobre supostas irregularidades ocorridas na Coordenação Regional da Funasa em Mato Grosso, envolvendo a assinatura de contratos com emissão de prévio empenho de valor insuficiente para suprir a despesa correspondente, o que contraria o art. 60 da Lei 4.320/1964.
Destacamos uma visão geral de AFO, com detalhes sobre PPA, LDO e LOA, além dos créditos adicionais.
A lei 4320 comentada é fundamental atualmente para concursos públicos.
Os dois primeiros artigos da lei 4320/64 já trazem os princípios orçamentários e a dimensão da importância dessa lei para o direito financeiro brasileiro.
