Lei 4320/64 – Arts. 1º e 2º (Princípios Orçamentários)
Os dois primeiros artigos da lei 4320/64 já trazem os princípios orçamentários e a dimensão da importância dessa lei para o direito financeiro brasileiro.
Lei 4320/64
Lei 4320/64
A Lei 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços públicos no Brasil. Nesta categoria, você encontrará conteúdos, artigos, materiais de estudo e atualizações relacionados à aplicação prática da Lei 4.320/64 no âmbito da contabilidade pública, finanças governamentais e administração orçamentária.
Lei 4320/64 é lei complementar?
A lei 4320/64 tem data de 17 de março de 1964, isso quer dizer que na época de sua criação
Lei 4320/64 – artigo por artigo
ARTIGO POR ARTIGO Saiba agora o que trata cada artigo da Lei 4320/64. ARTIGO Artigo 1 da Lei 4320/64 –
Lei 4320/64
A atualização da lei 4320/64
Lei 4.320/64 A Lei 4.320/64 (que, em 17 de março de 2022 completará 58 anos, desde sua promulgação) regula a