Lei 4320/64 é lei complementar?

Lei 4320/64 é lei complementar?

menos de 1 minuto A lei 4320/64 tem data de 17 de março de 1964, isso quer dizer que na época de sua criação era vigente a Constituição de 1946. Na Constituição de 1946 não existia a figura da lei complementar, e por esse motivo, a Lei 4320/64 é uma lei ordinária. O instrumento \”lei complementar\” foi criado apenas com a Emenda 1/1969, que alterou a Constituição de 1967. E a Constituição de 1988 (CF/88) manteve o instrumento da lei complementar, e recepcionou a Continue lendo